| Journal: | Acta comportamentalia |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000526888 |
| ISSN: | 0188-8145 |
| Authors: | Angeli, Livia de1 Almeida, Gabriela Perissinotto de1 Juliani, Rafael Paulino1 |
| Institutions: | 1Universidade Federal de Sao Carlos, Sao Carlos, Sao Paulo. Brasil |
| Year: | 2021 |
| Volumen: | 29 |
| Number: | 1 |
| Pages: | 61-76 |
| Country: | México |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico |
| English abstract | Based on metacontingency analysis, a primary aggregate product (living without violence) was found, from which derived five secondary aggregate products (preserving their physical health; preserving their mental health; moral improvement; intellectual and social improvement) in terms of securing rights for women function. Given this, the law was characterized as a chain of aggregate products. This paper contributes to the current debate about MPL effectiveness and questions the predominance of incomplete contingencies and the lenient effect that it generates, and beyond that considers the prediction only of aversive consequences for non-compliance with the law, in the case of the only complete contingency |
| Portuguese abstract | O presente estudo analisou a Lei 11.340 - Lei Maria da Penha (Brasil, 2006), enquanto possível descrição de contingências e metacontingências, a fim de buscar explicações analítico- -comportamentais na lei para a não diminuição dos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher. Como resultados foram encontradas três contingências incompletas, correspondentes aos deveres do Poder Público, da Sociedade e da Família de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e uma completa, relacionada ao comportamento do Indivíduo de violentar a mulher. Quanto à análise de metacontingências, foi encontrado um produto agregado primário (viver sem violência), do qual derivam cinco produtos agregados secundários (preservar sua saúde física; preservar sua saúde mental; aperfeiçoamento moral; aperfeiçoamento intelectual e aperfeiçoamento social) em termos da função de assegurar direitos à mulher. Assim, a lei foi caracterizada como uma cadeia de produtos agregados. Este artigo contribui para o debate atual sobre a eficácia da Lei Maria da Penha e questiona a predominância de contingências incompletas e o efeito leniente que isso gera. Além disso, considera a previsão apenas de consequências aversivas pelo não cumprimento da lei, no caso da única contingência completa identificada na análise |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho penal, Sociología de la familia, Brasil, Lei Maria da Penha, Contingencias, Metacontingencias, Violencia doméstica, Violencia intrafamiliar, Feminismo |
| Full text: | https://biblat.unam.mx/hevila/Actacomportamentalia/2021/vol29/no1/5.pdf |
