O estado era a lei: Lei de Segurança Nacional e advocacia na ditadura civil-militar brasileira (1964-1979)



Document title: O estado era a lei: Lei de Segurança Nacional e advocacia na ditadura civil-militar brasileira (1964-1979)
Journal: Acervo (Rio de Janeiro)
Database: CLASE
System number: 000459237
ISSN: 2237-8723
Authors: 1
2
Institutions: 1Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Brasil
2Universidade Federal da Fronteira Sul, Erechim, Rio Grande do Sul. Brasil
Year:
Season: Ene-Jun
Volumen: 27
Number: 1
Pages: 227-238
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Histórico, analítico
Spanish abstract Este artículo muestra la actuación de los abogados de los presos políticos durante la dictadura cívico-militar. Para tanto, presentamos la estructura legal utilizada para reprimir a los opositores al régimen: serán examinados la legislación y el aparato creado, especialmente los ajustes rea-lizados en la Justicia Militar, encargada de juzgar los delitos políticos. También examinaremos las posibilidades de acción de los abogados en esta área de práctica. Para esto se analizan los documentos y los informes que apuntan cómo funcionaba esta actividad
English abstract This article shows the performance of the lawyers of political prisoners during the civil-military dictatorship. For this we present the legal structure used to repress those who opposed the regime: the legislation and the apparatus created will be observed, especially the adjustments made in Military Justice, which was responsible for judging political crimes. In a second step we will focus on the possibilities of action of lawyers in this practice area. For this, documents and reports that point out how worked this activity are analyzed
Portuguese abstract Este artigo mostra a atuação dos advogados de presos políticos durante a ditadura civil-militar. Para tanto, apresentamos o arcabouço legal utilizado para reprimir aqueles que se opunham ao regime: será observada a legislação e o aparato criado, especialmente as adaptações realizadas na Justiça Militar que foi a responsável por julgar os crimes políticos. Também focaremos as possibilidades de desempenho dos advogados nesta área de atuação. Para isto são analisados documentos e relatos que apontam como funcionava esta atividade
Disciplines: Historia,
Ciencia política
Keyword: Historia política,
Activismo y participación política,
Sistemas políticos,
Dictadura militar,
Abogados,
Presos políticos,
Justicia militar,
Represión,
Oposición,
Brasil
Full text: Texto completo (Ver HTML)