Direitos humanos fundamentais e o Estado de direito social



Título del documento: Direitos humanos fundamentais e o Estado de direito social
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000310203
ISSN: 1802-513X
Autors:
Any:
Volum: 7
Número: 2
Paginació: 71-86
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés Fundamental human rights have achieved special relevance in the so-called Social Rights State, which started to have an active role in promoting such rights, particularly social rights. This is a result of the very historical process of birth and multiplication of fundamental social rights, and tends to be maintained under the non-retrogression principle
Resumen en portugués Os direitos humanos fundamentais ganharam especial relevância no chamado Estado de Direito Social, o qual passou a ter um papel ativo na promoção de tais direitos, em particular dos direitos sociais. Isso resultou do próprio processo histórico de surgimento e multiplicação dos direitos fundamentais e tende a ser mantido com base no chamado princípio de não retrocesso social
Disciplines Derecho
Paraules clau: Derecho público,
Derecho social,
Derechos humanos,
Derechos sociales,
Estado social de derecho,
Derechos fundamentales
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