A liberdade constitucionalmente prevista e sua relacao com a medida socioeducativa de internacao



Título del documento: A liberdade constitucionalmente prevista e sua relacao com a medida socioeducativa de internacao
Revista: Textos & contextos (Porto Alegre)
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000393461
ISSN: 1677-9509
Autores:
Año:
Periodo: Ene-Jul
Volumen: 11
Número: 1
Paginación: 193-203
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés The present work aims to articulate a very important social event ultimately that is adolescents involved in practice of il legal acts, and the legal aspects related to the practices used by the State: the privation of freedom. Once these acts are characterized by the privation of freedom, this study analyses the profile of adolescents who are part of this privation in Brazil a nd its patters of involvement with criminality. It aims to relate the elements which set the freedom as a fundamental right – it also approaches the contextual history of this right – the elements set by the1990 ́s Statute of Child and Adolescent, when trea ting the adolescents privation of liberty when they practice illegal acts
Resumen en portugués A abordagem do presente artigo propõe a articulação entre uma questão social de destaque na conjuntura atual, que é a dos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, e a previsão legal que perpassa um dos mecanismos de resposta a tais práticas do qual o Estado faz uso: a internação. Uma vez que tal medida se caracteriza pela privação de liberdade, o estudo parte de uma reflexão acerca da configuração da adolescência que cumpre med ida de internação no Brasil e seus padrões recentes de envolvimento com a criminalidade. Objetiva relacionar os elementos assentados constitucionalmente no que tange à liberdade inscrita como direito fundamental – inserindo também a contextualização histór ica referente à afirmação deste direito – aos elementos colocados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, ao tratar da privação de liberdade do adolescente que pratica ato infracional
Disciplinas: Sociología
Palabras clave: Sociología de la educación,
Problemas sociales,
Adolescencia,
Derechos fundamentales,
Privación de la libertad,
Seguridad pública,
Derechos humanos,
Libertad,
Legislación
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