As ações judiciais contra a Vigilância Sanitária: pode-se falar de 'judicialização'?



Título del documento: As ações judiciais contra a Vigilância Sanitária: pode-se falar de 'judicialização'?
Revista: Saude em debate
Base de datos: PERIÓDICA
Número de sistema: 000426191
ISSN: 2358-2898
Autores: 1
1
Instituciones: 1Universidade Federal da Bahia, Instituto de Saude Coletiva, Salvador, Bahia. Brasil
Año:
Periodo: Oct
Volumen: 42
Paginación: 61-75
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en portugués O estudo tem por objetivo analisar as ações ajuizadas contra um serviço de Vigilância Sanitária municipal, à luz do fenômeno da judicialização da saúde. Trata-se de um estudo de caso que teve como fonte documental os processos judiciais relativos à Vigilância Sanitária do município de Salvador, no período de 2000 a 2017. Foram analisadas 50 ações, sendo que 90% tiveram a forma de mandados de segurança, 28% referiram a presença de débitos tributários como principal objeto de discussão e 72% pleitearam a concessão do alvará de saúde, que foi concedido na maioria das decisões. Evidenciou-se que o interesse econômico particular perpassa as motivações, os argumentos e a fundamentação dos autores, assim como a fundamentação das decisões e sentenças. Os resultados indicam que não se pode falar de 'judicialização da Visa', no sentido de que o Poder Judiciário estaria assumindo algum protagonismo na definição das ações de Vigilância Sanitária. Ademais, indicam que é necessário reestruturar o modelo de atenção da Vigilância Sanitária, a fim de proporcionar alternativas administrativas para a resolução de conflitos
Disciplinas: Medicina
Palabras clave: Salud pública,
Medicina social,
Legislación sanitaria,
Vigilancia sanitaria,
Proceso judicial
Keyword: Public health,
Social medicine,
Sanitary legislation,
Sanitary surveillance,
Legal process
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