O risco da tecnica de remissao das leis penais em branco no direito penal da sociedade do risco



Título del documento: O risco da tecnica de remissao das leis penais em branco no direito penal da sociedade do risco
Revista: Política criminal
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000284076
ISSN: 0718-3399
Autores:
Año:
Número: 3
Paginación: 1-21
País: Chile
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en español O presente artigo trata sobre a problemática da técnica da lei penal em branco e o seu emprego em um Direito Penal orientado pela Sociologia do Risco. Em primeiro lugar, são abordados aspectos específicos referentes às leis penais em branco, como o conceito, gênese e classificação, bem como a justificação para o seu emprego (1). Em segundo lugar, analisa-se o chamado Direito Penal do Risco, enquanto produto resultante da influência da moderna Sociologia do Risco sobre o Direito penal (2). Por fim, são analisados aspectos constitucionais específicos que impedem a adesão a um Direito Penal do Risco e, por conseqüência, o emprego abusivo de leis penais em branco
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho penal,
Legislación penal,
Blancos,
Garantías,
Sociedad de riesgo
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