| Revista: | Revista pos ciencias sociais |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000453717 |
| ISSN: | 1983-4527 |
| Autors: | Scabin, Flavia Silva1 Pedroso-Junior, Nelson Novaes2 Cruz, Julia Cortez da Cunha2 |
| Institucions: | 1Fundacao Getulio Vargas, Centro de Pesquisa Juridica Aplicada, Sao Paulo. Brasil 2Fundacao Getulio Vargas, Escola de Direito, Sao Paulo. Brasil |
| Any: | 2014 |
| Període: | Jul-Dic |
| Volum: | 11 |
| Número: | 22 |
| Paginació: | 129-150 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | The paper analyses all the legal actions proposed in relation to the hydroelectric power plants of Belo Monte, Jirau and Santo Antonio in the Amazonia. Through the analysis of judicial claims, it is possible to expose and analyse its context, as well as the social demands that it have originated. The majority of the judicial demands tend to relate to non-compliance of licensing requirements – severely affecting vulnerable social groups. Therefore, discussions and decisions that should occur within the licensing procedure are being transferred to the Judiciary. Mainly, the judges have decided not to intervene in the decisions taken by the licensing agencies (which are part of the Executive Branch). These decisions are based on the absence of proof of the impacts (which refers to the presumption of legality of the administrative acts) and on the perception of the judges that they should not intervene in public policy issues |
| Resumen en portugués | O presente artigo analisa as ações civis públicas propostas em relação às usinas hidrelétricas de Belo Monte, Jirau e Santo Antônio, todas na Amazônia brasileira. Os dados levantados permitem expor e analisar o contexto de propositura das ACP, bem como as demandas que as originaram. Os resultados mostram que o licenciamento ambiental tem sido deficitário no controle e mitigação de impactos sociais. A maior parte das demandas judiciais está relacionada às irregularidades do procedimento do licenciamento, principalmente em relação à participação das popula- ções impactadas, à qualidade e abrangência dos estudos de impacto ambiental e de viabilidade ambiental e ao cumprimento de condicionantes das licenças – afetando de várias formas populações vulneráveis. Dessa forma, discussões que ocorreriam no âmbito do licenciamento ambiental estão sendo deslocadas para o Judiciário. Nos pronunciamentos dados pelos magistrados, nos casos considerados, têm preponderado a não intervenção do Judiciário nas decisões tomadas pelos órgãos licenciadores do Executivo |
| Disciplines | Derecho, Biología |
| Paraules clau: | Derechos especiales, Ecología, Licenciamiento ambiental, Judicialización, Acción civil, Impacto social, Hidroeléctricas, Amazonas, Brasil |
| Text complet: | Texto completo (Ver HTML) |
