Revista: | Revista mestrado em direito |
Base de datos: | CLASE |
Número de sistema: | 000310657 |
ISSN: | 1802-513X |
Autors: | Scaff, Fernando Facury1 |
Institucions: | 1Universidade Federal do Para, Belem, Para. Brasil |
Any: | 2008 |
Volum: | 8 |
Número: | 1 |
Paginació: | 267-282 |
País: | Brasil |
Idioma: | Portugués |
Tipo de documento: | Artículo |
Enfoque: | Analítico, crítico |
Resumen en inglés | This work analyses the alteration of the legal system of the apportion of the tributes of PIS and COFINS, introduced by the Laws 10.737/02 and 10.883/03, which are in partial conflict with the 1988 Constitution because both provide a different treatment between contributors which are in the same situation. Beside of that they violate the rules of international law and the Brazilian constitutional law. The new system means, also, an obstacle to the economic activity, incompatible with the principle of freedom of commerce assured by the Fundamental Law. In respect to the fundamentals rights and the supremacy of the Constitution there are suggestions for taking urgent legal measures to deal with these unconstitutionality, besides pointing out the appropriate judicial solution |
Resumen en portugués | Cuida este trabalho da análise da alteração da sistemática legal de apuração do PIS e da COFINS, introduzida pelas Leis 10.637/02 e 10.883/03, em parcial confronto com a Constituição de 1988, pois ambas estabeleceram um tratamento desigual entre contribuintes que se encontram na mesma situação, além de violarem normas de direito internacional e do próprio direito constitucional brasileiro. A nova sistemática constitui, ainda, embaraço à atividade econômica, incompatível com o princípio da livre iniciativa assegurado pela Lei Maior. Por respeito aos direitos fundamentais e ao primado da Constituição sugerem-se providências legais urgentes para por termo a tais inconstitucionalidades, afora indicar-se solução judicial cabível a respeito |
Disciplines | Derecho, Administración y contaduría |
Paraules clau: | Derecho económico, Derecho público, Derecho fiscal, Derecho tributario, Brasil, Contribuyentes, Libre comercio, Derechos fundamentales |
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