| Revista: | Revista mestrado em direito |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000310581 |
| ISSN: | 1802-513X |
| Autors: | Pedroso, Antonio Carlos de Campos1 |
| Institucions: | 1Universidade de Sao Paulo, Sao Paulo. Brasil |
| Any: | 2008 |
| Volum: | 8 |
| Número: | 1 |
| Paginació: | 73-98 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico |
| Resumen en inglés | The article 5º, paragraph XXXIX of Federal Constitution states says that “there is no crime before its definition, as well as no penalty without previous legal threat (commination)” [Nullum crimen nulla poena sine praevia lege]. According to this constitutional principle, the legislator should circumscribe, in advance and precisely, the characteristics (notifications) of each injury. Nevertheless, there are cases where the legislator could not entirely define the criminal behavior, because there could have been specificities of the subject to be regulated. The inconclusively hypothesis need to have a judicial complementation. In such cases, the magistrate establishes the boundaries of the injury, complementing the legislator act. This present study aims to demonstrate the criteria and the conditions of complementation by the judge in order to respect the constitutional principle |
| Resumen en portugués | O artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal diz que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. De acordo com este princípio constitucional, deve o legislador, de antemão, delimitar, com precisão, as notas características de cada modalidade de injusto penal. Contudo, há casos que, em virtude da própria natureza da matéria a ser regulada, não pode o legislador definir, de maneira integral, a conduta delituosa. São as hipóteses controvertidas dos tipos abertos, os quais precisam ser complementados na esfera judicial. O magistrado estabelece em definitivo os contornos do fato típico, continuando a obra do legislador. O presente estudo procura demonstrar os critérios e as condições da complementação judicial a fim de que o princípio constitucional seja respeitado |
| Disciplines | Derecho |
| Paraules clau: | Derecho penal, Derecho procesal, Principios constitucionales, Brasil, Ius puniendi, Lenguaje jurídico, Ilícitos |
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