| Revista: | Revista mestrado em direito |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000310206 |
| ISSN: | 1802-513X |
| Autors: | Shimura, Sergio |
| Any: | 2007 |
| Volum: | 7 |
| Número: | 2 |
| Paginació: | 145-168 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico |
| Resumen en inglés | The pretensions presented to the Judiciary Power deserve appreciation, either to grant the due protection, either to repel the order deduced. The power to decide acts must be duly based (art. 93, IX, CF). It is the line of direction traced for the principle of the motivation. Being a will act, the sentence must be certain, clear, complete, coherent and intelligible, in order not to generate doubt nor divergence in its interpretation. With the entry of judgment, the judge will not more be able to modify it, just to correct material inexactitudes, errors of calculation or when they will be opposing appeal requesting clarifications of the decision |
| Resumen en portugués | As pretensões levadas ao Poder Judiciário merecem apreciação, seja para outorgar a proteção devida, seja para repelir o pedido deduzido. Os atos decisórios devem estar devidamente fundamentados (art. 93, IX, CF). É a diretriz traçada pelo princípio da motivação. Sendo um ato de vontade, a decisão judicial deve ser certa, clara, completa, coerente e inteligível, de modo a não gerar dúvida nem divergência em sua interpretação. Com a publicação da sentença, o juiz não mais poderá modificá-la, salvo para corrigir inexatidões materiais, erros de cálculo ou quando forem opostos embargos de declaração |
| Disciplines | Derecho |
| Paraules clau: | Derecho procesal, Derecho público, Técnica y metodología jurídicas, Poder Judicial, Jurisdicción, Decisiones judiciales, Recursos jurídicos, Brasil |
| Text complet: | Texto completo (Ver PDF) |
