O principio da igualdade e o reconhecimento civil das unioes homossexuais



Título del documento: O principio da igualdade e o reconhecimento civil das unioes homossexuais
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000309825
ISSN: 1802-513X
Autors:
1
Institucions: 1Fundacao Instituto de Ensino para Osasco, Osasco, Sao Paulo. Brasil
Any:
Volum: 8
Número: 2
Paginació: 273-252
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, prospectivo
Resumen en inglés Considering the consecration of the principle of the equality in the Constitution of the Republic, the work presents its beddings and the situation of the couples formed for people of the same sex, which the order has not assured the right to the marriage, alimony or to occur to their partners. Making a comparative degree with the way the question is treated in the comparative jurisprudence and the international law, it is intended to contribute for a bigger debate around the subject in an exempt form of any prejudicial conviction
Resumen en portugués Considerando a consagração do princípio da igualdade na Constituição da República,este trabalho apresenta os seus fundamentos e analisa a situação dos casais formados por pessoas do mesmo sexo, aos quais o ordenamento não tem assegurado o direito ao casamento, alimentos ou de suceder aos seus companheiros. Fazendo-se um comparativo com a forma como tem sido tratada a questão no direito comparado e no direito internacional, pretende-se contribuir para um maior debate em torno da matéria, de forma isenta de qualquer convicção preconceituosa
Disciplines Derecho
Paraules clau: Derecho civil,
Derecho social,
Derecho comparado,
Uniones homosexuales,
Matrimonio homosexual,
Igualdad,
Brasil,
Homosexualidad
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