Título del documento: "Leis" autorizativas
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000312511
ISSN: 1802-513X
Autors:
Any:
Volum: 7
Número: 1
Paginació: 243-253
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, crítico
Resumen en inglés The text analyzes and defines the “authorization laws”, whose unconstitutionality was already recognized by the Supreme Federal Court; even so they are still practiced in the Brazilian Federation. The study reaffirms, with more arguments, the unconstitutionality of such “laws” and, to emphasize this reaffirmation, one takes care of the liberal and classic legislative function in comparison with the social interventionist legislative function. It points out the origin and the nonsense of the “authorization laws” and, in the conclusion, it indicates a solution for the lack legal-politics that they had searched to supply
Resumen en portugués O texto analisa e define as “leis” autorizativas, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, embora ainda sejam praticadas na Federação brasileira. O estudo reafirma, com mais argumentos, a inconstitucionalidade de tais “leis” e, para bem prover a essa reafirmação, cuida da função legislativa liberal clássica em cotejo com a função legislativa intervencionista social. Aponta a origem e os disparates das “leis” autorizativas e, na conclusão, indica uma solução para a carência jurídico-política que elas buscaram suprir
Disciplines Derecho
Paraules clau: Derecho público,
Administración pública,
Servidores públicos,
Función legislativa,
Brasil,
Inconstitucionalidad
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