| Revista: | Revista mestrado em direito |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000312241 |
| ISSN: | 1802-513X |
| Autors: | Boigues, Eduardo |
| Any: | 2006 |
| Volum: | 6 |
| Número: | 1 |
| Paginació: | 181-205 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico |
| Resumen en inglés | It is presented, in this article, the call “federalization of the crimes against the human rights”, innovation of the Constitutional Emendation nº 45 of 2004, that it promoted new literal insertions to article 109 V-A and article 109, paragraph 5º of the Federal Constitution of 1988. Of the cited innovations, it is extracted that beyond the criteria of definition of what would be a serious crime against the human rights to be very subjective, the transference of forum to any time, it provokes legal unreliability, here it is that this to proceed can make it difficult the capacity of defense of the citizens, reason for which it is questioned if would be state justice incapable to process and to judge such breakings. To answer to the questioning, the legal and doctrinal meanings are analyzed on the involved legal justinian codes, such as: ability and principle of the natural judge, giving emphasis to the hypotheses of serious breaking of human rights, while of the federalization of the crimes against the human rights, investigating if this innovation instituted for the Constitutional Emendation n. 45 of 2004 to article 109 of the Federal Constitution of 1988 confronts the constitutional principle of the natural judge |
| Resumen en portugués | Apresenta-se, neste artigo, a chamada “federalização dos crimes contra os direitos humanos”, inovação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que promoveu novas inserções textuais ao artigo 109 V-A e ao artigo 109, parágrafo 5º da Constituição Federal de 1988. Das citadas inovações, extraise que além de os critérios de definição do que seria um grave crime contra os direitos humanos serem muito subjetivos, a transferência de foro a qualquer tempo, provoca insegurança jurídica, eis que este proceder pode dificultar a capacidade de defesa dos cidadãos, razão pela qual se questiona se as justiças estaduais seriam incapazes de processar e julgar tais violações. Para tanto, são analisadas as acepções legais e doutrinárias sobre os institutos jurídicos envolvidos, tais como: competência e princípio do juiz natural, dando-se ênfase às hipóteses de grave violação de direitos humanos, enquanto ensejadoras da federalização dos crimes contra os direitos humanos, perquirindo se essa inovação instituída pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004 ao artigo 109 da Constituição Federal de 1988 afronta o princípio constitucional do juiz natural |
| Disciplines | Derecho |
| Paraules clau: | Derecho público, Derecho penal, Brasil, Derechos humanos, Crímenes de lesa humanidad |
| Text complet: | Texto completo (Ver PDF) |
