| Revista: | Revista mestrado em direito |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000312244 |
| ISSN: | 1802-513X |
| Autors: | Adeodato, Marina Machado |
| Any: | 2006 |
| Volum: | 6 |
| Número: | 1 |
| Paginació: | 221-244 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico |
| Resumen en inglés | The present work intends to investigate attempts of justification to humanitarian interventions, raising questions about the rationality of the international comunity discourses about the necessity of intervening in a certain State, due to violations of human rights that take place in its territory. According to the study developed here, the use of argumentation is the only way of justifying interventions, and it must consist in a dialogue between the defender of a thesis and his “audience”, until there is an agreement among them. Nevertheless, it is noticed that the unilateral humanitarian interventions, as well as those supported by the Security Council of the United Nations are “hard cases”, whose justification do not follow the rationality patterns of argumentation theories. In fact, the real arguments of the United States of America, the world’s biggest interventionist actor, are hardly ever mentioned, and their argumentation strategies are true enthimems |
| Resumen en portugués | O presente trabalho propõe-se a investigar as tentativas de justificação das intervenções humanitárias, suscitando questionamentos quanto à possibilidade de uma racionalidade dos discursos da comunidade internacional que tratem da necessidade de se intervir ou não em determinado Estado, em face de violações aos direitos humanos perpetradas em seu território. Segundo a perspectiva aqui desenvolvida, o recurso à argumentação é a única maneira de justificação de medidas intervencionistas, consistente de um diálogo entre o defensor de uma tese e o seu “auditório”, até que haja um acordo entre eles. No entanto, constata-se que tanto as intervenções humanitárias unilaterais como aquelas levadas a efeito com o aval do Conselho de Segurança da ONU são “casos difíceis”, cuja justificação não obedece a parâmetros de racionalidade conformes com as teorias da argumentação. De fato, os reais argumentos que embasam as práticas norteamericanas, maiores atores intervencionistas, quase nunca são expressamente mencionados, constituindo suas estratégias de argumentação verdadeiros entimemas |
| Disciplines | Derecho, Relaciones internacionales |
| Paraules clau: | Técnica y metodología jurídicas, Derecho internacional, Argumentación jurídica, Intervención humanitaria, Organización de las Naciones Unidas (ONU), Comunidad internacional |
| Text complet: | Texto completo (Ver PDF) |
