A protecao dos direitos pelas políticas



Título del documento: A protecao dos direitos pelas políticas
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000310199
ISSN: 1802-513X
Autors:
Any:
Volum: 7
Número: 2
Paginació: 27-43
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, crítico
Resumen en inglés The text analyses the relevance of policy , more specifically of public policies to the realization and the protection of social fundamental rights. It indicates which public policy must be part of the Constitution. It analyses the parameters which must guide the action of the Judiciary Power in relation to the public policies when examining the merit of the administrative act
Resumen en portugués O texto examina a relevância das políticas e especialmente das políticas públicas para a realização e a proteção dos direitos fundamentais sociais. Indica que as premissas materiais das políticas públicas devem constar da Constituição. Analisa os parâmetros que devem nortear a ação do Judiciário com relação às políticas públicas, especialmente no que respeita ao exame do mérito do ato administrativo
Disciplines Ciencia política,
Derecho
Paraules clau: Sistemas políticos,
Derecho público,
Derecho social,
Políticas públicas,
Derechos fundamentales,
Brasil,
Interés público,
Derecho administrativo
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