A limitacao material do poder constituinte derivado



Título del documento: A limitacao material do poder constituinte derivado
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000310578
ISSN: 1802-513X
Autors: 1
Institucions: 1Fundacao Instituto de Ensino para Osasco, Osasco, Sao Paulo. Brasil
Any:
Volum: 8
Número: 1
Paginació: 31-52
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés Constitutional derived power is subjected to explicit and implicit material limitations, whose purpose is to guarantee the Constitution’s essential core. In democratic rule-of-law states like Brazil, the guarantee of effectiveness of these material limitations is given mainly by mechanisms of constitutional control
Resumen en portugués O poder constituinte derivado submete-se a limites materiais explícitos e implícitos, cujo propósito é garantir o núcleo essencial da Constituição. E nos estados democráticos de direito, como é o caso do Brasil, a garantia de efetividade desses limites materiais se dá principalmente por meio dos mecanismos de controle de constitucionalidade
Disciplines Derecho
Paraules clau: Derecho público,
Derecho constitucional,
Constitución,
Poder constituyente,
Brasil,
Control constitucional
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