A garantia constitucional da liberdade da Ciencia, da Pesquisa e do Ensino e suas limitacoes. Uma visao da Constituicao Alema



Título del documento: A garantia constitucional da liberdade da Ciencia, da Pesquisa e do Ensino e suas limitacoes. Uma visao da Constituicao Alema
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000310585
ISSN: 1802-513X
Autors:
Any:
Volum: 8
Número: 1
Paginació: 153-166
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés The Constitution of the Federal Republic of Germany of May 23th, 1949 (“Grundgesetz” / “Basic law” / ”Lei Fundamental”) names at its outset a catalogue of 23 different fundamental basic rights. One of the fundamental basic rights is the freedom of scientific research and teaching, laid down in article 5 section 3 of the German Basic Law. Any person alleging that a basic right has been infringed by public authority can file a direct constitutional complaint with the Federal Constitutional Court (“Bundesverfassungsgericht”/”Tribunal Constitucional Federal”). This paper aims at describing the personal and institutional contents of the notion of “scientifc freedom” by means of examples from the Constitutional Court´s judgments in the field. No freedom can be granted in an absolute manner because that could inevitably violate the rights of others or offend the constitutional order. In the context of this rule, scientific freedom must be restricted when is comes to inherent and legal limits of research and teaching. These limits are explained, and discussed, in the last part of the paper. They are also illustrated by judgements issued by the Constitutional Court
Resumen en portugués A Constituição da República Federal da Alemanha, de 23 de maio de 1949 (“Lei Fundamental”) arrola um catálogo de vinte e três (23) direitos fundamentais básicos. Um desses direitos é a liberdade de Pesquisa Científica e Ensino, previsto no artigo 5º, alínea 3 da Lei Fundamental alemã.Qualquer pessoa que alegue infração a seu direito fundamental por autoridade pública pode recorrer diretamente ao Tribunal Federal Constitucional.Este trabalho objetiva descrever o teor pessoal e institucional da noção de “liberdade científica” por meio de exemplos extraídos dos julgamentos da Corte Constitucional nessa área. Não se pode garantir liberdade de modo absoluto, porque isso poderia inevitavelmente violar o direito de outros ou ofender a ordem constitucional. Neste contexto, a liberdade científica precisa ser restringida no que diz respeito aos limites inerentes e legais da pesquisa e do ensino. Estes limites serão explicados e discutidos na última parte deste estudo, e serão ilustrados com decisões do Tribunal Federal Constitucional
Disciplines Derecho,
Educación
Paraules clau: Derecho público,
Investigación educativa,
Derechos fundamentales,
Libertad de investigación,
Libertad de enseñanza,
Alemania,
Derecho a la educación
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