Supremo Tribunal Federal equilíbrio entre a Constituição e os Tratados Internacionais



Título del documento: Supremo Tribunal Federal equilíbrio entre a Constituição e os Tratados Internacionais
Revista: Meridiano 47
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000469687
ISSN: 1518-1219
Autors: 1
Institucions: 1Universidade Federal de Uberlandia, Instituto de Economia, Uberlandia, Minas Gerais. Brasil
Any:
Període: Ene-Feb
Volum: 15
Número: 141
Paginació: 44-50
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en inglés The aim in this article is to analyze the status of international treaties in the judgments of the Supreme Court (STF). After analyzing how STF theoretically balances the degree of hierarchy between international treaties and the Constitution (CF), we will discuss the moments of change in voting pattern set out by Ministers of the Supreme Court
Resumen en portugués O objetivo do artigo consiste em analisar o status dos tratados internacionais nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Após verificar como o STF equilibra, teoricamente, os graus de hierarquia entre os tratados internacionais e a Constituição Federal (CF), discutiremos sobre momentos de variação no padrão de votação estabelecido pelos Ministros do STF
Disciplines Relaciones internacionales
Paraules clau: Política internacional,
Brasil,
Tratados internacionales,
Jurisprudencia,
Tribunal Supremo,
Constitución,
Marco legal
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