Document title: A proteção legal da Mata Atlântica
Journal: Revista brasileira de gestao ambiental e sustentabilidade
Database: PERIÓDICA
System number: 000392645
ISSN: 2359-1412
Authors: 1
Institutions: 1Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, Joao Pessoa, Paraiba. Brasil
Year:
Season: Nov
Volumen: 1
Number: 1
Pages: 49-60
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract The objective of this paper is to analyze the legal system, legal restrictions on cutting, supression and exploration of Atlantic Forest vegeta- tion as well as the competence of state bodies regarding the issuance of au- thorization for the removal of that plant species of this Biome
Portuguese abstract O objetivo deste artigo é analisar o regime jurídico, as restrições legais ao corte, à supressão e à exploração de vegetação de Mata Atlântica, bem como a competência dos entes federados quanto à emissão de autoriza- ção para a supressão de espécies vegetais desse Bioma
Disciplines: Biología,
Derecho
Keyword: Ecología,
Derecho público,
Bosque Atlántico,
Protección ambiental,
Legislación ambiental
Keyword: Biology,
Law,
Ecology,
Public law,
Atlantic forest,
Environmental protection,
Environmental legislation
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