| Journal: | Cadernos de direito (Piracicaba) |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000372566 |
| ISSN: | 1676-529X |
| Authors: | Silva, Rafael Simonetti Bueno da1 |
| Institutions: | 1Universidade Metodista de Piracicaba, Piracicaba, Sao Paulo. Brasil |
| Year: | 2012 |
| Season: | Ene-Jun |
| Volumen: | 12 |
| Number: | 22 |
| Pages: | 155-166 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico |
| English abstract | The question put into analysis aims at enhancing the importance of the tasks assigned to Brazilian prosecutors by the 1988 Federal Constitution, highlighting the urgent need to turn the eyes of the institution to the defense of transindividual interests. To this end, it is essential to demand from prosecutors greater criteria in their actions in interventions that discuss the tutelage of individual rights. This new profile of the Public Prosecution Service, which is called resolutive, causes the prosecutor to develop its role thinking of the collective, prioritizing their out-of-court actions to protect and accomplish social rights |
| Portuguese abstract | A questão posta em análise tem como objetivo realçar a importância das funções atribuídas ao Ministério Público brasileiro pela Constituição Federal de 1988, realçando a necessidade premente de se voltar os olhos da instituição para a defesa dos interesses transindividuais. Para que isso aconteça, torna-se indispensável exigir do membro do Ministério Público maior critério de atuação nas intervenções que discutem a tutela de direitos individuais disponíveis. Esse novo perfil de Ministério Público, denominado resolutivo, faz com que o promotor de justiça desenvolva sua função pensando no coletivo, priorizando sua atuação extrajudicial para a prote- ção e a efetivação dos direitos sociais |
| Disciplines: | Ciencia política, Derecho |
| Keyword: | Gobierno, Proceso político, Técnica y metodología jurídicas, Brasil, Constitución |
| Full text: | Texto completo (Ver HTML) |
