A problemática da tutela executiva dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos



Título del documento: A problemática da tutela executiva dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
Revista: Semina. Ciencias sociais e humanas
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000354801
ISSN: 1676-5443
Autores: 1
Instituciones: 1Universidade Estadual de Londrina, Londrina, Parana. Brasil
Año:
Periodo: Ene-Jun
Volumen: 31
Número: 1
Paginación: 61-90
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés This work concerns the study of judicial protection in matters of collective, diffuse, homogeneous and individual rights, especially as it relates to its executive protection, revealing the critical time of the judicial protection of these rights. The research is based on the collective protection of the legal microsystem, consisting of the Public Civil Action law and the Consumer Defense Code (with subsidiary application of the Civil Procedure Code) to protect the meta-individual rights. Moreover, it discusses about the absence of a legislative body which is appropriate to protect such rights, established in the list of fundamental rights by the Constitution of 1988. It seeks to demonstrate the need to create a new system of judicial protection, free of regulation of the individualistic liberal perspective included in the Civil Procedure Code of 1973. Finally, it addresses the codification movement of the collective procedure law in Brazil, highlighting the main proposals in the Draft of the Brazilian Code of Collective Processes, besides the need for further discussions to its improvement
Resumen en portugués Este trabalho aborda o estudo da tutela jurisdicional em matéria de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, mormente no que se reporta à sua tutela executiva, reveladora do momento essencial da proteção jurisdicional dos direitos. Toma como base de pesquisa o microssistema jurídico da tutela coletiva, composto pela Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor (com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil), destinado a proteger os direitos metaindividuais. Ademais, discute-se acerca da ausência de um corpo legislativo próprio adequado a proteger tais direitos, consagrados no rol de direitos fundamentais pela Carta Magna de 1988. Procura demonstrar a necessidade de se criar uma nova sistemática de proteção jurisdicional coletiva liberta da normativização de perspectiva liberal individualista contida no Código de Processo Civil de 1973. Ao final, aborda-se o movimento de codificação do direito processual coletivo brasileiro, destacando as principais propostas presentes no Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, além de realçar a necessidade de novas discussões para seu aprimoramento
Disciplinas: Derecho,
Economía,
Sociología
Palabras clave: Derecho civil,
Economía del trabajo,
Organización social,
Protección judicial,
Código de defensa,
Constitución de 1988,
Código civil,
Brasil,
Derechos sociales
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