| Revista: | Scientia Iuris |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000428054 |
| ISSN: | 2178-8189 |
| Autores: | Monreiro, Philippe Antonio Kempfer, Marlene1 |
| Instituciones: | 1Universidade Estadual de Londrina, Londrina, Parana. Brasil |
| Año: | 2015 |
| Periodo: | Dic |
| Volumen: | 19 |
| Número: | 2 |
| Paginación: | 127-154 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico |
| Resumen en inglés | This study aims to analyze and conclude whether the current National Statute of Micro and Small Businesses (LC 123/06) effectively has the potential to promote the right economic inclusion in Brazil. The theoretical foundations of research have by reference the work The Capital of Mystery (2001) of Hernando de Soto, which features analysis and points out ways given the fact that capitalism did not promote inclusions, like the economy, in undeveloped countries, among which can include Brazil. Data confirm that informality is a reality that should concern governments face the negative externalities inherent in this economic and social environment. Hernando de Soto points out the need for legal decisions and inclusion policies at the market what he calls dead capital; potential that having access to legal mechanisms which guarantees them the right to property, seek the formal capital condition and can contribute to the positive dynamics of capitalism. The research aims in the Federal Constitution of 1988 the jurisdiction of the State (Art. 174 FC/88) for, through regulatory intervention (Legislative), supervision (Executive) and incentives (legislative and executive), promote opportunities and reduce informality. Such state initiative aims to access and stay in the market, and contribute to the effectiveness of the Economic Constitutional Legal Framework (Art. 170 FC/88) and national development goals (Art. 3 FC/88). Complementary Law 123/06, as amended, introduced general rules under Art. 179 of FC/88, so a uniform system of federal nature, which prescribes the right to a different legal regime for tax, administrative, social security and lending to microentrepreneurs |
| Resumen en portugués | O presente estudo se propõe a analisar e concluir se o atual Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/06) tem efetivo potencial de promover o direito a inclusão econômica no Brasil. Os fundamentos teóricos da pesquisa têm por referência a obra O Mistério do Capital (2001) de Hernando de Soto, que apresenta análise e aponta caminhos diante da constatação de que o capitalismo não promoveu inclusões, tal qual a econômica, em países não desenvolvidos, dentre os quais pode-se incluir o Brasil. Dados confirmam que a informalidade é uma realidade que deve preocupar os governos, face as externalidades negativas inerentes a este ambiente econômico e social. Hernando de Soto aponta a necessidade de decisões jurídicas e políticas de inclusão ao mercado do que denomina de capital morto; ou seja, potencialidades que tendo acesso aos mecanismos jurídicos que lhes garanta o direito de propriedade, galgam a condição de capital formal e podem contribuir para a dinâmica positiva do capitalismo. A pesquisa busca na Constituição Federal de 1988 a competência do Estado (Art. 174 CF/88) para, por meio da intervenção normativa (Legislativo), fiscalização (Executivo) e incentivo (Legislativo e Executivo), promover oportunidades e reduzir a informalidade. Tal iniciativa estatal objetiva o acesso e a permanência no mercado, além de contribuir para a efetividade do Regime Jurídico Econômico Constitucional (Art. 170 CF/ 88) e para os objetivos de desenvolvimento nacional (Art. 3º CF/88). A Lei Complementar 123/06, com suas alterações, introduziu normas gerais nos termos do Art. 179 da CF/88, portanto, um regime uniforme de natureza federativa, que prescreve direito a um regime jurídico diferenciado para obrigações tributárias, administrativas, previdenciárias e creditícias aos microempreendedores |
| Disciplinas: | Derecho, Economía |
| Palabras clave: | Derecho económico, Derecho mercantil, Sistemas económicos, Empresas, Comercio informal, Regulación, Microempresas, Brasil, Pequeña y mediana empresa (PYME) |
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