| Revista: | Roteiro (Joacaba) |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000372711 |
| ISSN: | 0104-4311 |
| Autores: | Mendes, Danielle Cristina de Brito1 Gemaque, Rosana Maria Oliveira1 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal do Para, Belem, Para. Brasil |
| Año: | 2011 |
| Periodo: | Jul-Dic |
| Volumen: | 36 |
| Número: | 2 |
| Paginación: | 293-308 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico |
| Resumen en inglés | This paper analyzes the Joint Action Plan (PAR) with a view to assess whether this provides details of construction and realization of the system of collaboration among federal agencies as recommended by the Brazilian legislation. We used qualitative methodology to analyze the documents governing the Plan. It was concluded that PAR, as has been formulated and is being implemented, does not act as a factor that facilitates the collaboration, what it requires is that most actions focused on investment of financial and technical resources of the Union in subnational governments. What happens to the PAR is the mere coordination of actions by the Union of states and municipalities and non-cooperation regime |
| Resumen en portugués | O artigo analisa o Plano de Ações Articuladas (PAR) na perspectiva de avaliar se este Plano pode vir a proporcionar elementos de construção e efetivação do regime de colaboração entre os entes federados, da forma como preconiza a legislação brasileira. Utilizouse a metodologia qualitativa na análise dos documentos que regulamentam o Plano. Concluiu-se que o PAR, como foi formulado e vem sendo implementado, não apresenta elementos que possam vir a proporcionar a colaboração intergovernamental na forma da Lei. Para isso, entendese que são necessárias mais que ações focalizadas no investimento de recursos técnicos e financeiros da União nos governos estaduais e municipais, como o PAR sugere. O que ocorre com o PAR sinaliza para a mera coordenação de ações por parte da União com estados e municípios, e não para o regime de colaboração |
| Disciplinas: | Educación, Ciencia política |
| Palabras clave: | Planeación y políticas educativas, Gobierno, Federalismo, Régimen de colaboración, Acciones articuladas, Brasil |
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