| Revista: | Revista videre |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000495339 |
| ISSN: | 2177-7837 |
| Autores: | Rocha, Paulo Henrique Borges da1 Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco2 |
| Instituciones: | 1Centro Universitario de Lavras, Lavras, Minas Gerais. Brasil 2Brasil |
| Año: | 2020 |
| Periodo: | Ene-Abr |
| Volumen: | 12 |
| Número: | 23 |
| Paginación: | 286-303 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Descriptivo |
| Resumen en inglés | The paper deals with judgment of ADPF 132 / ADI 4277 in which the Brazilian Supreme Court carried out an interpretation according to Constitution to equate unions between same-sex partnerships to the other stable unions. There was considerable debate not merely in court, with participation of several "amici curiae", but also in media and in various discussion boards. The grounds of the Brazilian Supreme Court were the principles of equality and non-discrimination, in addition to historical case law in favour of assimilation of various lower courts. This principled theory of law (and the Constitution in particular) meets with response among Castanheira Neves’s theory. The scholar brings in his theory a particular way of interpreting the legal decision, taking a broad perspective of what comes to the legal system and how that interpretation should occur not only restricted the right to legislative text, in his theory are the principles that provide the right sense, he thought own methodology for the use of hermeneutics for the interpretation of legal decisions. In the article it made a brief report on the case cited, then, are pointed some fundamentals of Castanheira Neves’s theory, to interpret the decision and concluded that the Brazilian Supreme Court, shifting away from an exegesis of literal texts, drew upon normative principles, read from the general legal consciousness, which was made possible analogy with stable heterosexual unions already provided in civil law |
| Resumen en portugués | O artigo trata do julgamento da ADPF 132/ADI 4.277 no qual o Supremo Tribunal Federal procedeu a uma interpretação conforme a Constituição para equiparar as uniões entre pessoas do mesmo sexo às demais uniões estáveis. Houve grande debate não apenas no Tribunal, com a participação de vários “amici curiae”, mas também na imprensa e em vários fóruns de discussão. Os fundamentos do STF foram os princípios da igualdade e da não discriminação, além do histórico jurisprudencial a favor da equiparação de vários Tribunais inferiores. Tal concepção principiológica do Direito (e da Constituição em particular) encontra eco na teoria de Castanheira Neves, o estudioso traz em sua teoria uma forma de interpretar a decisão jurídica, tendo uma perspectiva ampla do que vem a ser o sistema jurídico e como deve ocorrer essa interpretação, não restringido o direito apenas ao texto legal, em sua teoria são os princípios que conferem sentido ao direito, ele pensou uma metodologia para a utilização da hermenêutica na interpretação das decisões jurídicas. É feito um breve relato sobre os casos, depois, apontam-se alguns fundamentos do jurisprudencialismo de Castanheira Neves, para, então, interpretar a decisão a partir de tal teoria e concluir que o STF, desvencilhando-se de uma exegese literal dos textos, se valeu de princípios normativos, lidos a partir da consciência jurídica geral, o que permitiu fosse feita analogia com as uniões estáveis heteroafetivas já previstas na lei civil |
| Disciplinas: | Derecho, Sociología |
| Palabras clave: | Derecho público, Matrimonio igualitario, Regimen matrimonial, Relaciones jurídicas, Igualdad de género, Derechos humanos, Legislación |
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