Fundamentos constitucionais da participacao popular no exercicio do poder: garantia da cidadania e dos direitos politicos



Título del documento: Fundamentos constitucionais da participacao popular no exercicio do poder: garantia da cidadania e dos direitos politicos
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000309808
ISSN: 1802-513X
Autores: 1
Instituciones: 1Fundacao Instituto de Ensino para Osasco, Osasco, Sao Paulo. Brasil
Año:
Volumen: 8
Número: 2
Paginación: 29-50
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés This work deals with the constitutional enforcement of the political democracy as a means of exercising the political power in Brazil, and also with the rules and constitutional principles that ground the so-called Electoral Constitutional Law. It also indicates the legitimacy of the organization and of the exercise of the political branches by the representative democracy. It emphasizes the participation of the people in the political power trough citizenship and the sovereignty of the people and the direct democracy. It points out the relevance of the political parties in the constitutional vision. It also points out the role played by political rights, enlisting the main constitutional guarantees of the protection of citizenship and political rights
Resumen en portugués Cuida este trabalho da positivação constitucional da democracia política como forma de exercício de poder no Brasil e das normas e dos princípios constitucionais que fundamentam o chamado “Direito Constitucional Eleitoral”. Indica e legitima a organização e o exercício dos poderes pela democracia representativa. Enfatiza a participação popular no poder por intermédio da cidadania e da soberania popular e pelo uso dos instrumentos da democracia representativa e da democracia direta. Ressalta a importância dos partidos políticos para o exercício da democracia representativa. Destaca o papel dos direitos políticos no quadro constitucional e arrola as principais garantias constitucionais de proteção da cidadania e dos direitos políticos
Disciplinas: Ciencia política
Palabras clave: Partidos políticos,
Activismo y participación política,
Cambio político,
Derecho electoral,
Brasil,
Democracia política,
Participación popular,
Derechos políticos
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