| Revista: | Revista do CAAP |
| Base de datos: | |
| Número de sistema: | 000609688 |
| ISSN: | 2238-3840 |
| Autores: | Rocha, Isabela1 |
| Instituciones: | 1Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais., |
| Año: | 2024 |
| Volumen: | 29 |
| Número: | 2 |
| Paginación: | 1-21 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Resumen en inglés | With the increasing use of digital platforms for service contracting, the technological vulnerability of elderly individuals has become a central concern. Paraíba State Law 12.072/21, which requires the physical signature of elderly individuals in credit contracts entered into electronically or by phone, aims to protect this group. This study investigates whether such regulation aligns with the principle of private autonomy and constitutes an effective protective measure. The research adopts a socio-legal approach to assess the impacts of the legislation. It examines the concepts of consumer vulnerability and the hyper-vulnerability of the elderly, particularly in the digital context, characterized by complex contracts and informational asymmetry. Additionally, it discusses the principle of private autonomy, which ensures individuals the freedom to manage their legal affairs. The results show that, despite its protective intent, the requirement for a physical signature limits the autonomy of the elderly and hinders their access to technologies, without necessarily providing effective protection. It is concluded that protecting the elderly requires a balance between technological inclusion measures and respect for their private autonomy, avoiding solutions that segregate or limit their option. |
| Resumen en portugués | Com o aumento do uso de plataformas digitais para contratação de serviços, a vulnerabilidade tecnológica da pessoa idosa se tornou uma preocupação central. A Lei Estadual 12.072/21 da Paraíba, que exige assinatura física de idosos em contratos de crédito firmados eletronicamente ou por telefone, busca proteger esse grupo. Este estudo investiga se tal regulamentação é compatível com o princípio da autonomia privada e se constitui uma medida eficaz de proteção. A pesquisa utiliza uma abordagem jurídico-sociológica para avaliar os impactos da legislação. Analisam-se os conceitos de vulnerabilidade do consumidor e hipervulnerabilidade do idoso, especialmente no contexto digital, marcado pela complexidade dos contratos e pela assimetria informacional. Ademais, discute-se o princípio da autonomia privada, que garante ao indivíduo liberdade para gerir seus negócios jurídicos. Os resultados demonstram que, apesar da intenção protetiva, a exigência de assinatura física limita a autonomia dos idosos e dificulta seu acesso s tecnologias, sem necessariamente garantir proteção efetiva. Conclui-se que proteger os idosos exige um equilíbrio entre medidas de inclusão tecnológica e o respeito sua autonomia privada, evitando soluções que os segregam ou limitam suas opções. |
| Texto completo: | Texto completo (Ver PDF) Texto completo (Ver HTML) |
