| Revista: | Revista do CAAP |
| Base de datos: | |
| Número de sistema: | 000609666 |
| ISSN: | 2238-3840 |
| Autores: | Jorge, Igor Siuves1 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal de Minas Gerais, |
| Año: | 2024 |
| Volumen: | 29 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 1-18 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Resumen en inglés | The present study will address the Case of the Maroonss Communities of Alcântara vs. Brazil, which was submitted to the Inter-American Court of Human Rights (I/A Court H.R.) in 2022, after Brazil failed to comply with the recommendations made by the Inter-American Commission of Human Rights (IACHR). In this analysis, it will be important to mention how the construction of the Alcântara Launch Center took place, which involved the removal of several families and the continuous violation of human rights, which has lasted for several decades. Likewise, attempts to hand over the launch base to international exploration will be addressed, prioritizing agreements that are not beneficial to Brazil. The analysis of the case will demonstrate that the treatment given to the Alcântaras maroons is a picture of the treatment given to all populations that are dispossessed for different reasons, being displaced, deprived of their properties and their rights violated in multiple ways. The analysis will point the need for greater protection for all citizens facing an expropriation process. |
| Resumen en portugués | O presente estudo abordará o Caso das Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil, que foi submetido Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2022, após o Brasil não atender s recomendações feitas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Nessa análise, será importante mencionar como ocorreu a construção do Centro de Lançamento de Alcântara, que envolveu a remoção de diversas famílias e a violação contínua de direitos humanos, que perdura há várias décadas. Da mesma forma, serão abordadas as tentativas de entrega da base de lançamento exploração internacional, priorizando acordos não benéficos ao Brasil. A análise do caso permitirá demonstrar que o tratamento dado aos quilombolas de Alcântara é um retrato do tratamento dado a todas as populações que são desapropriadas por diferentes motivos, sendo desalojadas, desprovidas de suas propriedades e violadas em seus direitos de múltiplas formas. A comparação apontará a necessidade de maior proteção a todos os cidadãos que enfrentam um processo desapropriatório. |
| Keyword: | Alcântaras maroons, Expropriation, Housings righ, Vulnerability |
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