| Revista: | Revista do CAAP |
| Base de datos: | |
| Número de sistema: | 000609646 |
| ISSN: | 2238-3840 |
| Autores: | Freire, Marcos Egg1 |
| Instituciones: | 1Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), |
| Año: | 2023 |
| Volumen: | 28 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 1-21 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Resumen en inglés | This article aims to examine the relationship between the evolution of constitutionalism in Brazil, with the definition and expansion of the limits imposed on constitutional amendments in national constitutions, and the construction of Brazilian democratic identity. To this end, the analytical method is adopted, through critical research on doctrinal, legislative and judicial decisions. The conclusion is that there is a direct relationship between the construction of Brazilian democratic identity and the evolution of constitutionalism in Brazil, from the perspective of the limits imposed on constitutional amendments, especially when it is observed that non-democratic Brazilian Constitutions do not prescribe any circumstantial or material limits to the exercise of the power to reform the constitutional text, while democratic Constitutions do so, setting and expanding such limits, which are expanded in the Citizen Constitution, to praise the ideal of democracy. |
| Resumen en portugués | Este artigo tem como objeto o exame da relação entre a evolução do constitucionalismo no Brasil, com a definição e ampliação dos limites impostos ao poder de reforma constitucional nas constituições nacionais, e a construção da identidade democrática brasileira. Para tanto, adota-se o método analítico, por meio de pesquisa crítica doutrinária, legislativa e jurisprudencial. A conclusão é no sentido de que existe uma relação direta entre a construção da identidade democrática brasileira e a evolução do constitucionalismo no Brasil, sob a perspectiva dos limites impostos ao poder de reforma constitucional, especialmente, quando se observa que as Constituições brasileiras não-democráticas não prescrevem quaisquer barreiras circunstanciais ou materiais ao exercício do poder de reforma do texto constitucional, enquanto que as Constituições democráticas o fazem, fixando e expandindo tais limites, os quais são ampliados na Constituição Cidadã, a enaltecer o ideal da democracia. |
| Keyword: | Constitution Theory, Constitutional Law, Amendments, Limits, Stone Clauses |
| Texto completo: | Texto completo (Ver PDF) Texto completo (Ver HTML) |
