| Revista: | Revista do CAAP |
| Base de datos: | |
| Número de sistema: | 000609672 |
| ISSN: | 2238-3840 |
| Autores: | Calaza, Tales1 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal de Minas Gerais, |
| Año: | 2024 |
| Volumen: | 29 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 1-18 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Resumen en inglés | This article examines the adequacy of privacy and data protection legislation in the face of challenges posed by the Internet of Things (IoT). The central subject of study is the historical evolution of data protection regulations, highlighting the transition of laws from the first debates on privacy in the late 19th century to the complex contemporary regulatory frameworks, such as the GDPR in the European Union and the LGPD in Brazil. The research aims to identify gaps in existing legislation that are exacerbated by the specificity and demands of the IoT, which include massive data collection and interconnection on an unprecedented scale. The methodology adopted involves a comparative analysis of data protection legislation, focusing on how different legal systems have responded to the emerging challenges brought about by new technologies. Through this study, it is proposed to evaluate legislative responses and suggest necessary adaptations to Brazilian legislation, considering international practices as a benchmark. The results indicate that, while there are significant advancements in some jurisdictions that can serve as models, there is an urgent need for specific reforms in Brazilian legislation to effectively address the risks of the IoT. The conclusions emphasize the urgency of developing a regulatory framework capable of protecting citizens' rights to privacy and data security while facilitating responsible and sustainable technological development. This study contributes to the dialogue on how to harmonize technological advances with the protection of fundamental rights in an increasingly digitalized world. |
| Resumen en portugués | Este artigo examina a adequação das legislações de privacidade e proteção de dados face aos desafios impostos pela Internet das Coisas (IoT). O objeto de estudo central é a evolução histórica das regulamentações de proteção de dados, destacando a transição das leis desde os primeiros debates sobre privacidade no final do século XIX até as complexas estruturas regulatórias contemporâneas, como o GDPR na União Europeia e a LGPD no Brasil. A pesquisa visa identificar as lacunas nas legislações existentes que são ampliadas pela especificidade e pelas exigências da IoT, que incluem a coleta massiva e a interconexão de dados em uma escala sem precedentes. A metodologia adotada envolve uma análise comparativa das legislações de proteção de dados, focando em como diferentes sistemas jurídicos têm respondido aos desafios emergentes trazidos pelas novas tecnologias. Através deste estudo, propõe-se avaliar as respostas legislativas e sugerir adaptações necessárias para a legislação brasileira, considerando as práticas internacionais como referencial. Os resultados indicam que, enquanto existem avanços significativos em algumas jurisdições que podem servir de modelo, há uma necessidade premente de reformas específicas na legislação brasileira para abordar eficazmente os riscos da IoT. As conclusões reforçam a urgência de desenvolver um quadro regulatório que seja capaz de proteger os direitos privacidade e segurança dos dados dos cidadãos, enquanto facilita o desenvolvimento tecnológico responsável e sustentável. Este estudo contribui para o diálogo sobre como harmonizar os avanços tecnológicos com a proteção de direitos fundamentais em um mundo cada vez mais digitalizado. |
| Keyword: | Internet of things, Data protection, Privacy, Regulation |
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