| Revista: | Revista do CAAP |
| Base de datos: | |
| Número de sistema: | 000609655 |
| ISSN: | 2238-3840 |
| Autores: | Aglantzakis, Ingrid1 Silveira, João Luiz Morais da1 Castro, Alexandre Furtado de Macedo1 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal de Minas Gerais, |
| Año: | 2023 |
| Volumen: | 28 |
| Número: | 2 |
| Paginación: | 1-18 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Resumen en inglés | Cannabis sativa is a plant capable of generating narcotic substances. However, it has compounds that facilitate the treatment of various diseases, being even endorsed in the medical field by the National Health Surveillance Agency (ANVISA). Despite the authorization for treatment, the medicine has a high cost, which is why individuals have been seeking safe-conduct for the importation of seeds, solely for medicinal production, through the Judiciary. In this context, the Superior Court of Justice, besides recognizing the admissibility of habeas corpus for the demand, considered the conduct's typicity to be non-existent, whether formal or material. Faced with such a scenario, it is intended to establish an analysis based on the understanding of doctrine and the latest jurisprudence regarding the importation of cannabis sativa seeds for therapeutic purposes. Through research on jurisprudence and doctrine, it was concluded that the decisions of the Superior Courts should prevail in the face of legislative inaction on the matter. |
| Resumen en portugués | A cannabis sativa é uma planta capaz de gerar substâncias entorpecentes. Entretanto, possui ativos que propiciam o tratamento de diversas doenças, sendo inclusive chancelada no âmbito medicinal pela Agência Nacional de Vigilância de Saúde (ANVISA). Apesar da autorização para o tratamento, o remédio possui custo elevado, motivo pelo qual indivíduos vêm buscando salvo-conduto para a importação de sementes, unicamente para produção medicamentosa, pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a admissibilidade de habeas corpus para a demanda, considerou inexistente a tipicidade da conduta, seja formal, seja material. Diante de tal cenário, pretende-se estabelecer uma análise a partir do entendimento da doutrina e das mais recentes jurisprudências acerca da importação de sementes de cannabis sativa para fins terapêuticos. Utilizando-se a pesquisa de jurisprudência e doutrinária, chegou-se conclusão de que as decisões das Cortes Superiores devem prevalecer diante da inércia legislativa acerca da matéria. |
| Keyword: | Cannabis, Seeds, Non typicality, Brazilian s drugs law, Importation |
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