| Revista: | Revista de sociologia e politica |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000537678 |
| ISSN: | 0104-4478 |
| Autores: | Campos, Marcelo da Silveira1 Azevedo, Rodrigo Ghiringhelli de2 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal da Grande Dourados, Instituto Nacional de Ciencia e Tecnologia de Estudos Comparados em Administracao Institucional de Conflitos, Dourados, Mato Grosso do Sul. Brasil 2Pontificia Universidade Catolica do Rio Grande do Sul, Instituto Nacional de Ciencia e Tecnologia de Estudos Comparados em Administracao Institucional de Conflitos, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Brasil |
| Año: | 2020 |
| Volumen: | 28 |
| Número: | 73 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico |
| Resumen en inglés | Introduction: The purpose of this article is to analyze the criminal policy approved from 1989 to 2016 by the Brazilian parliament. We sought to verify whether Brazil adopted only a criminal policy of punitive recrudescence or whether, on the contrary, there is an ambiguous logic after 1988. Two sets of questions were considered: i) which legislative variables influenced these directions; ii) what are the types of punishment in the approved legislation. Materials and Methods: 130 sanctioned laws were selected, which were analyzed by variables (parties, regions, proposing house, sanction year, type of punishment, proposing house, processing time). Results: Most of the laws that relate to criminal policy choices were passed in the early years of the first governments of FHC, Lula and Dilma; the presidential mandates of FHC and Lula are the ones that sanctioned more laws in this matter; PSDB, PMDB and PT are the parties that had the highest number of proposals approved; as for the initiative, the Legislative has a predominance over the Executive in this thematic area; there is an association between the proposing house / processing time and the type of punishment / processing time. Discussion: The types of punishment indicate that criminal policy is defined by its duality between hierarchical principles and universal principles of citizenship, sometimes expanding, sometimes restricting fundamental rights and guarantees of the accused; as it is also marked by the expansion of the Criminal Law in different areas of social life |
| Resumen en portugués | Introdução: O objetivo deste artigo é analisar a política criminal aprovada de 1989 a 2016 pelo parlamento brasileiro. Buscou-se verificar se o Brasil adotou unicamente uma política criminal de recrudescimento punitivo ou se, ao contrário, há uma lógica ambígua após 1988. Foram considerados dois conjuntos de indagações: i) quais variáveis legislativas influenciaram tais direções; ii) quais os tipos de punição na legislação aprovada. Materiais e Métodos: Foram selecionadas 130 leis sancionadas, as quais foram analisadas por variáveis (partidos, regiões, casa propositora, ano de sanção, tipo de punição, casa propositora, tempo de tramitação). Resultados: A maior parte das leis que se relacionam com escolhas de política criminal foram aprovadas nos primeiros anos dos primeiros governos de FHC, Lula e Dilma; os mandatos presidenciais de FHC e Lula são os que sancionaram mais leis nesta matéria; PSDB, PMDB e PT são os partidos que tiveram o maior número de proposições aprovadas; quanto à iniciativa, o Legislativo possui predominância em relação ao Executivo nesta área temática; há uma associação entre casa propositora/tempo de tramitação e tipo de punição/tempo de tramitação. Discussão: Os tipos de punição indicam que a política criminal é definida pela sua dualidade entre princípios hierárquicos e princípios universais de cidadania, ora ampliando, ora restringindo direitos e garantias fundamentais dos acusados; assim como é marcada também pela expansão do Direto Penal nas diferentes áreas da vida social |
| Disciplinas: | Ciencia política, Derecho |
| Palabras clave: | Doctrinas y corrientes políticas, Derecho público, Derecho penal, Política criminal, Legislación, Penas, Brasil, Principios constitucionales |
| Keyword: | Doctrines and political currents, Public law, Criminal law, Criminal policy, Legislation, Penalties, Brazil, Constitutional principles |
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