| Revista: | Revista de politicas publicas |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000447793 |
| ISSN: | 0104-8740 |
| Autores: | Pinto, Noa Magalhaes1 Machado, Carlos Jose Saldanha2 Vilani, Rodrigo Machado1 |
| Instituciones: | 1Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Brasil 2Fundacao Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro. Brasil |
| Año: | 2015 |
| Periodo: | Ene-Jun |
| Volumen: | 19 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 117-131 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico |
| Resumen en inglés | This work brings, through the presentation of legislation, the development of legal guidelines of the Brazilian environmental policy. Especially Environmental Education under the Licensing Offshore oil and gas, while conditioning and mitigation and compensatory environmental impacts of the oil production chain measure. Describes the political and legal guidelines as laws, decrees, resolutions, technical standards, rules and instructions, among others under the documents of environmental education , which has been built over four decades in the country. Such legal norms require an educational process that encourages initiatives and qualify the social actors to participate in the environmental management of their territories. The work aims to propose the strengthening of public participation in environmental licensing for the consolidation of a democratic and participatory public environmental management |
| Resumen en portugués | O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis, decretos, resoluções, normas técnicas, instruções normativas, entre outros documentos do âmbito da educação ambiental, que vêm sendo construídos ao longo de quatro décadas no país. Tais normatizações jurídicas pressupõem um processo educativo que estimule iniciativas e qualifique os atores sociais para participarem da gestão ambiental de seus territórios. O trabalho tem como objetivo propor o fortalecimento da participação popular no licenciamento ambiental para a consolidação de uma gestão ambiental pública democrática e participativa |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho público, Salud pública, Brasil, Políticas públicas, Legislación, Educación ambiental, Licenciamiento ambiental, Petróleo, Impacto ambiental, Gestión ambiental, Participación ciudadana |
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