Direitos das crianças, políticas de desenvolvimento e práticas empresariais: parâmetros de garantias jurídicas nos grandes empreendimentos no Brasil



Título del documento: Direitos das crianças, políticas de desenvolvimento e práticas empresariais: parâmetros de garantias jurídicas nos grandes empreendimentos no Brasil
Revista: Revista de direitos e garantias fundamentais
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000471303
ISSN: 2175-6058
Autores: 1
1
Instituciones: 1Universidade Federal do Para, Belem, Para. Brasil
2Faculdade de Direito de Vitoria, Vitoria, Espirito Santo. Brasil
Año:
Periodo: Jul-Dic
Volumen: 17
Número: 2
Paginación: 107-154
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en inglés This article aims to analyze the proposals of legal guarantees to children and adolescents in the context of development policies and business practices related to the large entrepreneurships in Brazil. Through documentary research, we discuss four lines of proposals: strengthening the protection network of the affected territories by large entrepreneurships; changing environmental licensing for internalization of legal safeguards for children and adolescents; definition of parameters of legal responsibility of the businesses that manage such projects; democratization of social participation and protagonism of children and adolescents in decision-making spaces of the projects. From the analysis of the propositions, concluded that constitute sources of expansion of the borders of human rights and interpretative resources for the adequacy of development policies and business through hermeneutic and normative force of the rights of children and adolescents
Resumen en portugués O presente artigo objetiva analisar as proposições de garantias jurídicas às crianças e aos adolescentes no contexto das políticas de desenvolvimento e das práticas empresariais relacionadas aos grandes empreendimentos econômicos no Brasil. Por meio de pesquisa documental, discutem-se quatro linhas de proposições: fortalecimento da rede de proteção dos territórios afetados por grandes empreendimentos; mudança do licenciamento ambiental para internalização de garantias jurídicas às crianças e aos adolescentes; definição de parâmetros de responsabilização jurídica das empresas que gerenciam tais empreendimentos; democratização da participação social e do protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de decisão dos empreendimentos
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho público,
Brasil,
Niños,
Adolescentes,
Políticas de desarrollo,
Derechos fundamentales,
Empresas
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