Revista: | Novos estudos CEBRAP |
Base de datos: | CLASE |
Número de sistema: | 000321179 |
ISSN: | 0101-3300 |
Autores: | Adorno, Sergio1 |
Instituciones: | 1Universidade de Sao Paulo, Faculdade de Filosofia, Letras e Ciencias Humanas, Sao Paulo. Brasil |
Año: | 2010 |
Periodo: | Mar |
Número: | 86 |
Paginación: | 5-20 |
País: | Brasil |
Idioma: | Portugués |
Tipo de documento: | Artículo |
Enfoque: | Analítico |
Resumen en inglés | Since the 1988 Brazilian Constitution — the so-called “citizen’s constitution” — human rights were considered a mandatory State policy. The reactions to the latest version of the National Human Rights Program — which developed from the earlier versions — have sought, though, to associate it to a sort of revenge from left-leaning sectors of government and society, or to a violation of the rule of law: censorship, state intervention. The article retraces the Program’s history of this issue in Brazil and analysis its proposals and the reaction to it |
Resumen en portugués | Desde a Constituição de 1988 — a assim chamada “constituição cidadã” — os direitos humanos foram assumidos como política de Estado no Brasil. As reações à versão mais recente do Programa Nacional de Direitos Humanos — ampliação e aprofundamento das anteriores — no entanto, procuraram associá-lo a um instrumento de revanche ou de violação do Estado de direito: censura, intervenção estatal. O artigo refaz o histórico da questão no Brasil e analisa o programa e sua repercussão |
Disciplinas: | Derecho |
Palabras clave: | Derecho público, Brasil, Constitución, 1988, Derechos humanos, Estado de derecho |
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