| Revista: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000423439 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Autores: | Grijalva, Agustín1 |
| Instituciones: | 1Universidad Andina Simón Bolívar, Quito, Pichincha. Ecuador |
| Año: | 2011 |
| Periodo: | Jul-Dic |
| Volumen: | 6 |
| Número: | 2 |
| Paginación: | 277-309 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Crítico |
| Resumen en inglés | Sovereignty in the Ecuadorian Constitution is formulated in relative terms. This means that the power of the state is externally limited by international law, internally limited by the Constitution, and particularly by the rights it establishes. Additionally, it should be noted that the holder of sovereignty is not the government but rather the people, who exercise sovereignty through a complex of public bodies with specific constitutional powers and by means of direct citizen participation. These assumptions have important consequences on the environment since it implies that no government may violate environmental constitutional and international rights on the grounds that it is exercising sovereignty over natural resources. The constitutional limitations on sovereignty are exemplified clearly in the case of the ban on exploitation of nonrenewable natural resources in protected and intangible areas. Although the Constitution allows for exceptional development of mining activities in these areas, it establishes rigorous standards and procedures to ensure formal and material constitutional validity of a decision by public authorities in this regard. In any case, these acts of public authorities, like all regulations, are subject to constitutional control before and after their adoption. In the case of intangible areas where people live in voluntary isolation, the Constitution directly weighs rights and outlaws any economic activity in the area, further establishing the priority of the physical and cultural survival of indigenous peoples. Another consideration of rights directly made by the Constitution is related to the right to water, while explicitly prioritizing sustainability of ecosystems and human consumption. Also in the case of private property and community biodiverse areas, the Constitution imposes an environmental function on the property, and in that regard, subject to an institutional system under its |
| Resumen en portugués | Pela Constituição equatoriana de 2008, a soberania é relativa, o que implica que esse poder-dever do Estado se encontra limitado externamente pelo Direito Internacional e internamente pela própria Constituição – em especial pelos direitos ela estabeleceu. Além disso, vale salientar que o titular da soberania não é o governo, mas, sim, o povo, que a exerce, mediante um complexo de órgão públicos com competências constitucionais e formas específicas de participação cidadã direta. Essa perspectiva adotada na Constituição equatoriana tem consequências relevantes em matéria ambiental, pois implica que nenhum governo pode violar os direitos internacionais e constitucionais no âmbito ambiental sob o argumento de exercício da sua soberania sobre os recursos naturais. As limitações constitucionais à soberania são claramente exemplificadas no caso da proibição quanto à exploração de recursos naturais não renováveis em áreas de preservação e em áreas de proteção integral. Embora a Constituição autorize, em caráter excepcional, o desenvolvimento de atividades extrativistas nessas áreas, a Carta Fundamental estabelece padrões e procedimentos rigorosos para assegurar a validade constitucional formal e material de qualquer decisão das autoridades públicas nesse sentido. Portanto, esses atos de autoridades públicas, assim como toda norma, estão sujeitos a um controle constitucional anterior e posterior à sua adoção. No caso das áreas de proteção integral em que habitam povos em isolamento voluntário, a Constituição já estabelece diretamente uma ponderação de direitos que proíbe definitivamente qualquer atividade econômica nessas áreas, priorizando, assim, a sobrevivência física e cultural desses povos. Outra ponderação de direitos diretamente estabelecida pela Constituição diz respeito ao direito à água, uma vez que, expressamente, prioriza a sustentabilidade |
| Disciplinas: | Derecho, Biología, Administración y contaduría |
| Palabras clave: | Derecho internacional, Derecho social, Ecología, Administración pública, Ecuador, Derecho ambiental, Medio ambiente, Biodiversidad, Acuerdos internacionales, Soberanía |
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