| Revista: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000496656 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Autores: | Reis Mundim, Luís Gustavo |
| Año: | 2020 |
| Periodo: | Ene-Jun |
| Volumen: | 15 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 118-146 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | The present article aims to test the hypothesis that the precedents, from the perspective of the theory of democratic procedurality and critical rationalism, must being understood as a procedural legal institute. In this sense, it was found that the precedents cannot match the jurisprudential asylum and the obligatory precedents, which were compared to the cloud and clock scheme studied by Karl Popper, since both systems have weaknesses and aporias. The methodological procedure used was the legal-theoretical, since the notions of critical rationalism, precedents and democratic procedurality were critically analyzed. It was possible to demonstrate that, in the Democratic Rule of Law, the construction and application of the precedents must take place in a dialogic-argumentative procedural space based on the constitutional principles of the process, in order to conclude that the precedents should be subject to revision, interpretation, discussion. and supervision by any of the people |
| Resumen en portugués | O presente artigo objetiva testar a hipótese de que os precedentes, na perspectiva da teoria da processualidade democrática e do racionalismo crítico, devem sem compreendidos como instituto-jurídico processual. Nesse sentido, verificou-se que os precedentes não podem se equiparar ao manicômio jurisprudencial e aos precedentes obrigatórios, os quais foram comparados ao esquema de nuvens e relógios estudado por Karl Popper, já que ambos sistemas possuem fragilidades e aporias. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca do racionalismo crítico, dos precedentes e da processualidade democrática. Foi possível demonstrar que, no Estado Democrático de Direito, a construção e aplicação dos precedentes deve se dar em espaço processual dialógico-argumentativo a partir dos princípios constitucionais do processo, a fim de concluir que os precedentes devem ser passíveis de revisão, interpretação, discussão e fiscalização por qualquer do povo |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Historia y teorías del derecho, Precedentes, Racionalismo crítico, Jurisprudencia, Estado democrático de derecho |
| Texto completo: | http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7759/pdf http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7759/pdf_1 |
