| Revista: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000496653 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Autores: | Lima, Gabriela Eulalio de1 |
| Instituciones: | 1Universidade de Marilia, Marilia, Sao Paulo. Brasil |
| Año: | 2020 |
| Periodo: | Ene-Jun |
| Volumen: | 15 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 51-68 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | The article was aimed at highlighting the importance of transparency in the operations of the National Bank of Economic and Social Development, uniquely on the criterion of their sources of funding, noting that the institute is creating a legal environment favorable to the consolidation of the trust with the people of Brazil. This is on the grounds of transparency, to conform to a kind of regulation for the financial system to the public. As a theoretical framework, the work made use of the systems theory of Niklas Luhmann, with focus on the autopoiese of law and the reach of the binary code of lawful/unlawful, suggesting that the non- -implementation of the provisions of the normative instrument of transparency for the Bank, derived on the crisis in the sub-system of the law of illegality, with negative implications for the country’s citizens and the decline of the legal system and the inefficiency of the law. As the previous results, the article pointed out that transparency translates to the BNDES, the greater the credibility on the financial market, the national and international level, is able to reverse the negative image that is marked by corruption. To this end, the discussion was built from a survey and interviews, based on the deductive method, which is the assessment of transparency within a logical relationship with the application of the sources of financing of the BNDES, consisting of the aspects of constitutional and infra-constitutional from your system |
| Resumen en portugués | O artigo objetivou evidenciar a importância da transparência na atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), peculiarmente, no critério das suas fontes de financiamento, ponderando que este instituto, tende a criar um ambiente jurídico favorável a consolidação da confiabilidade para com a sociedade brasileira. Isto em razão da transparência conformar uma espécie de regulação para o sistema financeiro público. Como referencial teórico, o trabalho se valeu da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, com ênfase na autopoiese do direito e no alcance do código binário “lícito/ilícito”, propondo que a não execução dos preceitos normativos do instrumento da transparência pelo Banco, derivaria numa crise sobre o subsistema do direito da ilicitude, com implicações negativas para os cidadãos nacionais e empobrecimento do sistema jurídico com a ineficácia da norma. Como resultados prévios, o artigo destacou que a transparência traduz ao BNDES maior credibilidade no mercado financeiro nacional e internacional, capaz de reverter a imagem negativa marcada pela corrupção. Para tanto, o debate se construiu a partir da pesquisa documental e bibliográfica, com base no método dedutivo, procedendo com a apreciação da transparência dentro de uma relação lógica com a sua aplicação às fontes de financiamento do BNDES, compreendendo os aspectos constitucionais e infraconstitucionais da sua regulação |
| Disciplinas: | Derecho, Economía |
| Palabras clave: | Derecho público, Banca, Brasil, Fuentes de financiamiento, Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (BNDES), Transparencia, Teoría de los sistemas, Transparencia, Fuentes de financiamiento, Pensamiento jurídico |
| Texto completo: | http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7369/pdf_1 http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7369/pdf |
