| Revista: | Jornal brasileiro de reproducao assistida |
| Base de datos: | PERIÓDICA |
| Número de sistema: | 000274064 |
| ISSN: | 1517-5693 |
| Autores: | Diniz, Debora |
| Año: | 2003 |
| Periodo: | Nov-Dic |
| Volumen: | 7 |
| Número: | 3 |
| Paginación: | 10-19 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico |
| Resumen en inglés | This paper discusses the Brazilian legislative debate on new reproductive technologies. The bill 1184/2003, recently approved by Federal Senate, is analyzed with three others bills: 2855/1997, from Deputy Confúcio Moura (PMDB/RO); 120/2003 from Deputy Roberto Pessoa (PFL/CE); 2061/2003 from Deputy Maninha (PT/DF). The purpose of this paper is to analyze four questions in the bills: the access to new reproductive technologies; the number of embryos transferred in each cycle; the kinship definitions; and the embryos destination. The perspective is that Brazil will have a federal law on new reproductive technologies in 2004 |
| Resumen en portugués | Este artigo apresenta o debate legislativo brasileiro em torno do projeto de lei sobre tecnologias reprodutivas conceptivas que se encontra em estágio mais avançado de tramitação, o 1.184/2003, de autoria do Senado Federal. Os projetos 2.855/1997, de autoria do deputado Confúcio Moura (PMDB/RO), 120/2003, do deputado Roberto Pessoa (PFL/CE), e 2.061/2003, da deputada Maninha (PT/ DF), encontram-se com tramitação conjunta ao 1.184/ 2003, por isso foram considerados para esta análise. O objetivo deste artigo é analisar os projetos de lei a partir de quatro categorias essenciais: a elegibilidade para o acesso às técnicas; o número de embriões transferidos por ciclo reprodutivo; a definição da filiação; e o destino dos embriões. Dado que o projeto 1.184/2003 já foi aprovado pelo Senado Federal, a estimativa é que o Brasil tenha uma lei federal sobre o assunto em 2004 |
| Disciplinas: | Derecho, Medicina |
| Palabras clave: | Derechos especiales, Ginecología y obstetricia, Tecnología médica, Reproducción asistida, Legislación, Debate, Derechos reproductivos, Transferencia de embriones |
| Keyword: | Law, Medicine, Special legislation, Gynecology and obstetrics, Medical technology, Assisted reproduction, Legislation, Debate, Reproductive rights, Embryo transfer |
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