| Revista: | Geo UERJ |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000492472 |
| ISSN: | 1981-9021 |
| Autores: | Correia, Aricia Fernandes1 |
| Instituciones: | 1Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Brasil |
| Año: | 2017 |
| Periodo: | Jul-Dic |
| Número: | 31 |
| Paginación: | 177-218 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | For more than a decade, the City of Rio de Janeiro has developed a work of attempting to integrate the favelas into the formal network of the city, through processes of urbanization and land tenure, which culminate in the titling of residents of located households in consolidated precarious settlements, in a long and silent work that takes place after celebrated works of urbanization like the programs of Favela-Bairro and Morar-Carioca. The subject has gained national proeminence recently, however, with the intense discussions about the edition of Provisional Measure n. 759, dated December 22, 2016, which, among the modifications of various subjects, also dealt with the theme of urban land regularization, culminating in its conversion into Federal Law no. 13,465, dated July 11, 2017. The purpose of this article is to discuss the advances and setbacks of the new national regulatory framework, comparing its differences with previous legislation, which it has expressly revoked, as well as to investigate the legal nature and even the value of the new institutes that legal order - such as land legitimization and slab rights - trying to demonstrate that much of the criticism that is opposed to them can be neutralized through observance of the Constitution, itself intrinsically, as a true fundamental landmark in the prestige of urban reform and from a neoconstitutionalist perspective, or by the effectiviness that conferred to the municipal autonomy, since it is the Municipality's duty not only to discipline matters of local interest, but also to legislate on the use and occupation of the land, and, especially, to order full development and urban property, so that its social functions work. In this sense, the local legislation already available to the Communes, together with an interpretation of Federal Law no. 13.465/2017 according to the Constitution, can offer a contribution to the maintenance of |
| Resumen en portugués | A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro já desenvolve há mais de uma década um trabalho de tentativa de integração das favelas à malha formal da cidade, através de processos de regularização urbanística e fundiária, que culminam com a titulação de moradores de domicílios localizados em assentamentos precários consolidados, num trabalho longo e silencioso que se desenvolve depois de festejadas obras de urbanização como as dos programas Favela-Bairro e Morar-Carioca. O assunto ganhou destaque nacional recentemente, porém, com as intensas discussões acerca da edição da Medida Provisória n. 759, de 22 de dezembro de 2016, que, entre as modificações de diversas matérias, tratou também, do tema da regularização fundiária urbana, culminando com sua conversão na Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017. O presente artigo tem por objetivo discutir os avanços e retrocessos do novo marco regulatório nacional acerca da matéria, cotejando suas diferenças em relação à legislação anterior, que expressamente revogou, bem como perquirir acerca da natureza jurídica e mesmo da valia dos institutos novos que trouxe ao ordenamento jurídico – como a legitimação fundiária e o direito de laje –, tentando demonstrar que grande parte das críticas que se lhes opõem podem ser neutralizadas através da observância à Constituição, seja a ela mesma intrinsicamente, como um verdadeiro marco fundamental no prestígio à reforma urbana e sob uma perspectiva neoconstitucionalista, seja pela consagração que conferiu à autonomia municipal, uma vez que compete ao Município não só disciplinar matérias de interesse local, mas, também, legislar sobre o uso e a ocupação do solo, e, principalmente, ordenar o pleno desenvolvimento da cidade e da propriedade urbana, de forma que bem satisfaçam suas funções sociais. Neste sentido, a legislação local de que já |
| Disciplinas: | Geografía, Ingeniería |
| Palabras clave: | Geografía humana, Urbanismo, Derecho a la ciudad, Regulación urbana, Autonomía municipal, Río de Janeiro, Brasil |
| Texto completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/geouerj/article/view/32061/22979 |
