| Revista: | Fronteiras: journal of social, technological and environmental science |
| Base de datos: | PERIÓDICA |
| Número de sistema: | 000429038 |
| ISSN: | 2238-8869 |
| Autores: | Fialho, Marcelito Lopes1 Fialho, Wanessa Cristiane Goncalves2 Cohn, Amelia1 |
| Instituciones: | 1Universidade Santa Cecilia, Santos, Sao Paulo. Brasil 2Universidade Estadual de Goias, Goiania, Goias. Brasil |
| Año: | 2019 |
| Periodo: | Sep-Dic |
| Volumen: | 8 |
| Número: | 3 |
| Paginación: | 88-106 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en portugués | O presente estudo procurou conceituar os direitos difusos e coletivos e a atuação do Ministério Público do Estado de Goiás, no aterro sanitário do município de Quirinópolis, GO. O objetivo geral foi analisar se há ou não cumprimento das legislações constitucionais e infraconstitucionais relativas ao tratamento do lixo sólido residual na cidade investigada. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa do tipo estudo de caso, com a análise de documentos, além da pesquisa de campo e entrevistas. Durante o desenvolvimento da pesquisa foram identificadas várias legislações, entre elas: Constituição Federal 1988, Constituição Estadual de Goiás, Leis Federais, Estaduais e Municipais que regulamentam a situação do controle e combate dos resíduos sólidos no município estudado. Apesar de todas as legislações vigentes, nenhuma solução, por parte do Município e do Ministério Público foi tomada para resolução do problema, por meio da aplicação efetiva das Leis em vigor |
| Disciplinas: | Medicina |
| Palabras clave: | Salud pública, Medio ambiente, Derechos colectivos, Residuos sólidos, Goiás, Brasil |
| Keyword: | Public health, Environment, Collective rights, Solid wastes, Goias, Brazil |
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