| Revista: | Espaco juridico |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000513116 |
| ISSN: | 1519-5899 |
| Autores: | Morawska, Elzbieta Hanna1 |
| Instituciones: | 1Cardinal Stefan Wyszynski University, Varsovia. Polonia |
| Año: | 2019 |
| Periodo: | Jul-Dic |
| Volumen: | 20 |
| Número: | 2 |
| Paginación: | 233-250 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Inglés |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | The aim of this article is pointing out to the process of redefining the nature, subject and structure of the obligations of States Parties to the European Convention on Human Rights in the field of the right to life (Article 2 of the Convention). The main author of the above redefinition is the European Court of Human Rights, hence it takes place during the interpretation and application of Art. 2 the Convention. As a result, in addition to primary negative obligations, the positive obligations are imposed on States. Strasbourg case law identifies a variety of positive measures that States are obliged to undertake in order to fulfill these positive obligations, including appropriatepreventive measures. They are to prevent the materialisation of risks to the right to life, both in the case of threats from private individuals, as well as during the use of lethal force by State officials. The Court has not settled the precise catalog of these measures and the conditions for taking them. They are formulated case by case and are constantly being expanded. It can therefore be said that they are still in statu nascendi |
| Resumen en portugués | O objetivo deste artigo é apontar para o processo de redefinição da natureza, sujeito e estrutura das obrigações dos Estados Partes da Convenção Europeia de Direitos Humanos no campo do direito à vida (artigo 2 da Convenção). O principal autor da redefinição acima é o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, portanto, ocorre durante a interpretação e aplicação do art. 2 a Convenção. Como resultado, além das obrigações negativas primárias, as obrigações positivas são impostas aos Estados. A jurisprudência de Estrasburgo identifica uma variedade de medidas positivas que os Estados são obrigados a adotar para cumprir essas obrigações positivas, incluindo medidas preventivas apropriadas. Eles devem impedir a materialização dos riscos ao direito à vida, tanto no caso de ameaças de indivíduos particulares quanto no uso da força letal por funcionários do Estado. O Tribunal não estabeleceu o catálogo preciso dessas medidas e as condições para adotá-las. Eles são formulados caso a caso e estão sendo constantemente expandidos. Portanto, pode-se dizer que eles ainda estão in status nascendi |
| Disciplinas: | Derecho, Relaciones internacionales |
| Palabras clave: | Derecho internacional, Relaciones jurídicas internacionales, Europa, Unión Europea, Derechos humanos, Derecho a la vida, Protección jurídica, Convención Europea sobre Derechos Humanos, Jurisprudencia, Medidas cautelares |
| Texto completo: | https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20213/13611 |
