Sistema socioeducativo direcionado à responsabilização e promoção social de adolescente autor de ato infracional



Título del documento: Sistema socioeducativo direcionado à responsabilização e promoção social de adolescente autor de ato infracional
Revista: Espaco juridico
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000362507
ISSN: 1519-5899
Autores: 1
1
Instituciones: 1Universidade Tecnologica Federal do Parana, Curitiba, Parana. Brasil
Año:
Periodo: Jul-Dic
Volumen: 13
Número: 2
Paginación: 297-324
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en inglés O presente artigo propõe discorrer sobre o sistema socioeducativo de modo a verificar se há comprometimento do atual ordenamento jurídico brasileiro com a garantia dos direitos humanos de adolescentes autores de ato infracional. Trata-se de pesquisa exploratória, qualitativa, envolvendo levantamento bibliográfico e documental. Inicialmente, tece comentários sobre a normativa internacional que fundamentou a Doutrina da Proteção Integral, prevista na Constituição Federal e base filosófica da Lei n. 8.069/90. Aborda a política de atendimento, fazendo uma breve retrospectiva sobre o Código de Menores de 1927 e de 1979. Na sequência, discorre sobre o Sistema de Garantia dos Direitos, as diretrizes da política de atendimento, bem como sobre os fluxos de informação e de ação na rede de proteção integral dos direitos desse segmento da população. Passa, então, a apresentar direitos individuais e garantias processuais..
Resumen en portugués O presente artigo propõe discorrer sobre o sistema socioeducativo de modo a verificar se há comprometimento do atual ordenamento jurídico brasileiro com a garantia dos direitos humanos de adolescentes autores de ato infracional. Trata-se de pesquisa exploratória, qualitativa, envolvendo levantamento bibliográfico e documental. Inicialmente, tece comentários sobre a normativa internacional que fundamentou a Doutrina da Proteção Integral, prevista na Constituição Federal e base filosófica da Lei n. 8.069/90. Aborda a política de atendimento, fazendo uma breve retrospectiva sobre o Código de Menores de 1927 e de 1979. Na sequência, discorre sobre o Sistema de Garantia dos Direitos, as diretrizes da política de atendimento, bem como sobre os fluxos de informação e de ação na rede de proteção integral dos direitos desse segmento da população. Passa, então, a apresentar direitos individuais e garantias processuais..
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho penal,
Brasil,
Sistema socioeconómico,
Educación,
Adolescentes,
Niños,
Derechos humanos,
Infracciones,
Políticas públicas,
Problemas sociales
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