Rights, rules, and democracy



Título del documento: Rights, rules, and democracy
Revista: Espaco juridico
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000417906
ISSN: 1519-5899
Autores: 1
Instituciones: 1University of Connecticut, School of Law, Storrs, Connecticut. Estados Unidos de América
Año:
Volumen: 13
Número: 3
Paginación: 151-167
País: Brasil
Idioma: Inglés
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés Democracy require protection of certain fundamental rights, but can we ex-pect courts to follow rules? There seems little escape from the proposition that substantive constitutional review by an unelected judi-ciary is a presumptive abridgement of demo-cratic decision-making. Once we have accep-ted the proposition that there exist human rights that ought to be protected, this should hardly surprise us. No one thinks courts are perfect translators of the rules invoked befo-re them on every occasion. But it is equally clear that rules sometimes do decide cases. In modern legal systems the relative roles of courts and legislators with respect to the rules of the system is a commonplace
Resumen en portugués A democracia exige proteção de certos direitos fundamentais, mas podemos esperar que os tribunais sigam as regras cria-das pelo poder representativo? Parece dificil recusar a proposição de que o controle subs-tantivo da constitucionalidade das leis, pra-ticado por um sistema judiciário não eleito, é uma simplificação da tomada de decisão democrática. Todavia, se existem direitos humanos que devem ser protegidos, isso não deveria causar estranheza. Em modernos sis-temas jurídicos o papel dos tribunais e dos legisladores com relação às regras do sistema é um lugar-comum
Disciplinas: Derecho,
Ciencia política
Palabras clave: Derecho civil,
Gobierno,
Derecho constitucional,
Democracia,
Protección,
Derechos humanos,
Derechos fundamentales,
Constitución,
Jueces,
Estados Unidos de América
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