| Revista: | Espaco juridico |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000362504 |
| ISSN: | 1519-5899 |
| Autores: | Rudolfo, Fernanda Mambrini |
| Año: | 2012 |
| Periodo: | Jul-Dic |
| Volumen: | 13 |
| Número: | 2 |
| Paginación: | 243-268 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | This paper is based on the requirement of a careful analysis of the precautionary measures to be applied, beneath Constitution guard. Ensuring the fundamental rights through active and passive ways is a duty of the Democratic State of Law. It is evident that this protection must be accomplished also by applying percautionary measures. In this case, it ́s necessary to take into consideration the following principles: untermassver bot and übermassverbot, in order to justify the conducts chosen to be criminally punished. The State must protect, but it is a hard charge to establish standards. The purpose is to verify the aplication of the already mentioned principles in the brazilian criminal system, by analyzing the criminal law's function in the State of Law, reviewing the double bias of fundamental rights and constitutional liberties, making considerations about untermassverbot and übermassverbot principles and explaining democratic criminal process and precautionary measures' function |
| Resumen en portugués | Este artigo baseia-se na necessidade de se analisar cuidadosamente as medidas cautelares a serem aplicadas no direito processual penal, sempre sob o manto dos direitos assegurados na Constituição Federal. O Estado Democrático de Direito tem o dever de assegurar aos cidadãos os direitos fundamentais por meios positivos e negativos. Não se questiona que tal proteção também é exercida por meio da aplicação de medidas cautelares. Nesse caso, é necessário considerar os princípios da proibição de excesso e de proteção deficiente, para justificar a escolha das medidas a serem determinadas em cada caso. Deve haver uma proteção estatal, mas é tarefa árdua estabelecer os critérios que a norteiam. Pretende-se verificar a aplicação dos princípios supracitados no sistema processual penal brasileiro, especialmente quanto às medidas cautelares, por meio de análise da função do Direito Penal no Estado Direito, abordagem do duplo viés dos direitos fundamentais e liberdades constitucionais, considerações acerca da evolução da proporcionalidade aos conceitos de proibição de proteção deficiente e de excesso de proibição, esclarecimento da noção de processo penal democrático e da função de medidas cautelares |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho penal, Brasil, Proceso penal, Sistema judicial, Derechos fundamentales, Estado, Medidas cautelares |
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