Outlawing amnesty: The return of criminal justice in transitional justice schemes



Título del documento: Outlawing amnesty: The return of criminal justice in transitional justice schemes
Revista: Espaco juridico
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000417903
ISSN: 1519-5899
Autores: 1
Instituciones: 1University of Connecticut, School of Law, Storrs, Connecticut. Estados Unidos de América
Año:
Volumen: 13
Número: 3
Paginación: 59-116
País: Brasil
Idioma: Inglés
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés This Article responds to an appa-rent gap in the scholarly literature which fails to merge the fields of human rights law and international criminal law—a step that would resolve the current debate as to whether any amnesty in transitional justi-ce settings is lawful. More specifically, even though both fields are a subset of transitio-nal justice in general, the discipline of in-ternational criminal law still supports the theory of “qualified amnesties” in transi-tional justice schemes, while international human rights law now stands for the pro-position that no amnesty is lawful in tho-se settings
Resumen en portugués Este artigo responde a uma apa-rente lacuna na literatura acadêmica que falha em mesclar os campos do direito cri-minal internacional e dos direitos humanos — um passo que iria resolver o atual debate sobre se a anistia em contextos de justiça de transição é legítima. Mais especificamente, apesar de ambos os campos serem um sub-conjunto da justiça de transição em geral, a disciplina de direito penal internacional ain-da apoia a teoria das “anistias qualificadas” em sistemas de justiça de transição, enquan-to o direito internacional dos direitos hu-manos agora está para a proposição de que a anistia não é legítima nesses contextos
Disciplinas: Derecho,
Relaciones internacionales
Palabras clave: Derecho civil,
Derecho penal,
Organismos internacionales,
Derecho internacional,
Derechos humanos,
Amnistía,
Violación de derechos,
América Latina,
Protección,
Sentencias internacionales,
Inmunidad
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