| Revista: | Espaco juridico |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000362509 |
| ISSN: | 1519-5899 |
| Autores: | Abal, Cittolin Felipe1 |
| Instituciones: | 1Universidade de Passo Fundo, Rio Grande, Rio Grande do Sul. Brasil |
| Año: | 2012 |
| Periodo: | Jul-Dic |
| Volumen: | 13 |
| Número: | 2 |
| Paginación: | 235-336 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | The labor contract between the Professional athlete and the sportive entity has many peculiarities in comparison with the other kinds of labor contracts. In spite of existing the common sense that the ma - jority of the soccer players receive huge sala - ries, that is not the reality, since the greatest part of them receive low payments. For that reason, the specific legislation, specially the Law 9.615/98, usually known as the Pelé Law, must be interpreted having in mind the fundamental labor rights fixed in the Federal Constitution of 1988. This study is intended to analyze some of the particulari - ties of the labor contract of the Professional athlete of soccer, such as its form and term, the labor journey, concentration periods, image rights and compensatory and repara - tion clauses, to conclude if the previsions in the special Law go or not against the funda - mental rights of the workers |
| Resumen en portugués | O contrato de trabalho entre o atleta profissional e a entidade desportiva possui diversas peculiaridades em relação aos demais contratos de trabalho. Apesar de existir o senso comum de que a grande maioria dos jogadores de futebol recebe salários vultuosos, a realidade não é esta; a grande maioria recebe baixas remunerações. Por esse motivo, a legislação específica, em especial a Lei 9.615/98, mais comumente conhecida como Lei Pelé, deve ser interpretada considerando-se os direitos fundamentais trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988. O presente estudo se destina a analisar algumas das particularidades do contrato de trabalho de atleta profissional de futebol, como a forma e o prazo do contrato, jornada de trabalho, período de concentração, direito de imagem e cláusulas compensatória e indenizatória, com fins de se concluir se as previsões contidas na Lei especial coadunam ou não com os direitos fundamentais dos trabalhadores |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho laboral, Brasil, Deportistas, Fútbol, Práctica profesional, Derechos laborales, Contratos, Legislación |
| Texto completo: | Texto completo (Ver HTML) |
