| Revista: | Espaco juridico |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000483427 |
| ISSN: | 1519-5899 |
| Autores: | Leite, Rodrigo1 Cabral, Rafael Lamera Giesta |
| Instituciones: | 1Universidade Federal Rural do Semi-Arido, Mossoro, Rio Grande do Norte. Brasil |
| Año: | 2018 |
| Periodo: | May-Ago |
| Volumen: | 19 |
| Número: | 2 |
| Paginación: | 593-614 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | On May 30, 2016, the dictator of Chad, Hissène Habré, had been sentenced to life imprisonment for crimes against humanity by a Special Criminal Court (Extraordinary African Chambers – CAE) created in Senegal. Habré’s condemnation means a major reorganization of the African Human Rights System as one of the first initiatives against the impunity of crimes committed on African territory by African citizens against the African population and judged by African states that are territorially different. When judged in another state, and also with application of the international law and Senegal’s law, the Habré case provides a relevant inflection point for the understanding of regional human rights systems, while introducing alternatives for the realization of these rights. The objective of the research was to analyze the case from two points: the first, related to the way in which the African Union has sought to strengthen the mechanisms for the protection of human rights in the continent, and secondly, by addressing the interpretative elasticity given to the case that, in addition to prosecute cases of human rights violations carried out in another state (Chad), its own laws (Senegal) were also applied to pursue punishment. In order to achieve the results, the research produced a bibliographic review and a descriptive research, from the case study. The creation of the CAE can be understood as an attempt to incorporate a regional criminal jurisdiction to convict those who commit crimes against humanity in Africa to the detriment of the International Criminal Court |
| Resumen en portugués | Em 30 de maio de 2016, o ex-ditador do Chade, Hissène Habré, havia sido condenado à prisão perpétua por crimes contra a humanidade por um Tribunal Penal Especial (Câmaras Africanas Extraordinárias – CAE) criado no Senegal. A condenação de Habré exterioriza uma importante reorganização no Sistema Africano de Direitos Humanos, como uma das primeiras iniciativas contra a impunidade de crimes cometidos no território africano, por cidadãos africanos, contra a população africana e julgados por Estados também africanos, mas diferentes territorialmente. Ao ser julgado em outro Estado, e com aplicação da legislação internacional e do Senegal, o caso Habré oferece um ponto de inflexão relevante para a compreensão dos sistemas regionais de direitos humanos, ao mesmo tempo em que introduz alternativas para a efetivação desses direitos. O objetivo nesta pesquisa foi analisar o caso a partir de dois pontos: o primeiro, relacionado à forma como a União Africana tem buscado fortalecer os mecanismos de proteção aos direitos humanos no continente, e segundo, ao abordar a elasticidade interpretativa dada ao caso que, além de julgar casos de violação de direitos humanos realizados em outro Estado (Chade), aplicaram-se também leis próprias (do Senegal) para a persecução da punição. Para que os resultados fossem alcançados, produziram-se uma revisão bibliográfica e uma pesquisa descritiva, a partir do estudo de caso. A criação da CAE pode ser compreendida como uma tentativa de incorporar uma jurisdição penal regional para condenar aqueles que cometem crimes contra a humanidade na África em detrimento do Tribunal Penal Internacional |
| Disciplinas: | Derecho, Relaciones internacionales |
| Palabras clave: | Derecho internacional, Relaciones jurídicas internacionales, Africa, Chad, Senegal, Derechos humanos, Habre, Hissene, Sistemas regionales, Crímenes de lesa humanidad |
| Keyword: | International law, Legal international relations, Africa, Chad, Senegal, Human rights, Habre, Hissene, Regional systems, Crimes against humanity |
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