| Revista: | Espaco juridico |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000513259 |
| ISSN: | 1519-5899 |
| Autores: | Dantas, Juliana Jota1 Rego, Martin Ramalho de Freitas Leao1 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal de Alagoas, Faculdade de Direito, Maceio, Alagoas. Brasil |
| Año: | 2021 |
| Periodo: | Jun |
| Volumen: | 22 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 151-180 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | This paper proposes to investigate the fundamental right to access information and its effectiveness in the global context of the Covid-19 pandemic. The Brazilian context is taken as a reference, in which it would be enshrined as a right mainly focused on the control and optimization of the public machinery and its actions. Faced with the threats of the new coronavirus, the fundamental right to access information is explored from the perspective of self-determination's promotion. A review of the fundamental rights theory is taken, as well an empirical investigation of the current situation based on data and studies available in digital media. Thus, the effectiveness of such a right is essential to the protection of other fundamental rights, such as health, security, freedom and human life, especially in view of the uncertainties of the pandemic. Through doctrine and documentaty research, the comparative analyses and using the deductive method to understand the information access right as a path to human dignity effectiveness upon pandemic policies, studies of many problematics highlightened by the epistemologic cut were persued, specially about the possibilities of human dignity effectiveness and self-determination protection by the information access and its essentials elements: comunication and knowledge |
| Resumen en portugués | O trabalho propõe-se à investigação do direito fundamental ao acesso à informação e à análise de seu alcance e eficácia jurídica como ferramenta para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Toma-se por referência o contexto brasileiro em que o direito à informação estaria consagrado como mecanismo de controle e de otimização da máquina pública e de suas ações, realocando-o à perspectiva de promoção àautodeterminação individual e ao potencial de proteção da população diante da crise sanitária provocada pela pandemia. Para tanto, empreende-se a revisão da teoria dos direitos fundamentais, como também a investigação empírica da conjuntura hodierna a partir de dados e estudos disponibilizados em meio digital. Aborda-se a otimização da eficácia do direito à informação como etapa imprescindível para a proteção e a efetivação de outros direitos fundamentais, a exemplo da saúde, da segurança, da liberdade e da vida humana, sobretudo diante das incertezas da pandemia. Através da pesquisa doutrinária e documental, valendo-se da análise comparativa de tratamentos normativos e sobretudo do método dedutivo para compreender o alcance do direito à informação como meio para a efetivação da dignidade humana em meio às políticas pandêmicas, foram destacadas reflexões quanto às diversas problemáticas jurídicas que o corte epistemológico provoca, especialmente quanto aos caminhos de efetivação da dignidade humana e de resguardo à autodeterminação individual e coletiva instrumentalizados pelo acesso à informação e seus elementos essenciais: a comunicação e o conhecimento |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho público, Brasil, Acceso a la información, Derechos fundamentales, Pandemias, COVID-19, Derechos fundamentales |
| Texto completo: | https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26339/16261 |
