| Revista: | Cadernos de direito (Piracicaba) |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000372565 |
| ISSN: | 1676-529X |
| Autores: | Carvalho, Juliana Brina Correa Lima1 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil |
| Año: | 2012 |
| Periodo: | Ene-Jun |
| Volumen: | 12 |
| Número: | 22 |
| Paginación: | 127-153 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico |
| Resumen en inglés | This work aims at determining what is the statutory nature attributed to the relationship between the public servant and the State, in order to know if the treatment to be given to the vested rights in the so called statutory bonds diverges from that given to contractual bonds. The writing also analyzed the meaning of the statement according to which there is no vested right in legal regimes. In analyzing this question, this work followed a monographic study and worked with secondary data found in national and foreign literature through comparative and theoretical research. First, we outlined the main arguments present in most thoughts about the nature of the unilateral legal relationship between the public servant and the State. Then, we studied how such conception understands the vested rights in face of the changes in the statutory regime. We reviewed the conceptions’ evolution in the Labor Law, about the legal nature of the employee-employer relationship, in order to develop a parallel between these and those developed in the administrative law to explain the server-State relationship. We then studied the arguments that seek to support the contractual relationship between the State and the public servant, outlining the different criteria used in the treatment given to the vested right in face of a civil service contract design. Finally, we analyzed the protection granted to the different stages of the process of acquisition of rights in order to clarify the figures of the expected right and the expectancy to rights |
| Resumen en portugués | Este trabalho buscou determinar em que consiste a natureza estatutária atribuída ao vínculo existente entre o servidor público e o Estado a fim de descobrir se o tratamento a ser dado ao direito adquirido nos vínculos ditos estatutários discrepa daquele dado nos vínculos contratuais. Indagou-se, ainda, o que significa a afirma- ção segundo a qual inexiste direito adquirido em regime jurídico. Na análise de tal questão, este trabalho obedeceu ao processo de estudo monográfico e trabalhou com dados secundários consubstanciados na bibliografia nacional e estrangeira por meio de investigação de tipo teórico e comparativo. Inicialmente, delineamos os principais argumentos da concepção majoritária acerca da natureza jurídica unilateral do vínculo entre o servidor público e o Estado. Em seguida, estudamos o tratamento conferido, por tal concepção, ao direito adquirido, diante das alterações do regime estatutário. Analisamos a evolução das concepções, no Direito do Trabalho, acerca da natureza jurídica do vínculo entre o empregado e o empregador, a fim de elaborar um paralelo entre estas e aquelas, desenvolvidas no Direito Administrativo, para explicar a relação servidor-Estado. Estudamos, a seguir, os argumentos que buscam sustentar a contratualização do vínculo entre o servidor público e o Estado, bem como delineamos os diferentes critérios adotados no tratamento conferido ao direito adquirido ante a concepção contratual da função pública. Por fim, analisamos a tutela conferida às diferentes etapas do processo de aquisição de direitos a fim de que fossem aclaradas as figuras do direito expectado e da expectativa de direito |
| Disciplinas: | Ciencia política |
| Palabras clave: | Gobierno, Formas y tipos de gobierno, Servicio público, Interés público, Brasil |
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