Teoria constitucional dos principios juridicos como teoria fundamental do direito e garantismo penal



Título del documento: Teoria constitucional dos principios juridicos como teoria fundamental do direito e garantismo penal
Revista: Revista mestrado em direito
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000312237
ISSN: 1802-513X
Autores:
Año:
Volumen: 6
Número: 1
Paginación: 131-144
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés The papers deal with the proposal of a fundamental theory of law, which is based on the new concept of legal norms as including a new type, namely, legal principles. These kinds of norms are at home in the constitutional level and fundamental rights spring out originally from them. The proposal is confronted with that of the so-called “legal guaranties” in criminal law, in order to show their compatibility, towards a revision of fundamental concepts in legal theory and, specifically, in criminal law
Resumen en portugués O artigo aborda a proposta de uma teoria fundamental do direito, a qual é baseada em um novo conceito de normas jurídicas, que inclui um novo tipo, a saber, os princípios jurídicos. Este tipo de normas encontra sua sede própria em nível constitucional e delas brotam originalmente os direitos fundamentais. A proposta é confrontada com aquela do chamado “garantismo jurídico” em direito penal, com o fito de demonstrar a compatibilidade entre elas
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho público,
Derecho penal,
Garantismo jurídico,
Teoría de la constitución,
Derecho constitucional,
Derechos fundamentales,
Principios jurídicos
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